Fases do processo de recuperação judicial da empresa

São três as fases do processo de recuperação judicial da empresa: 1. POSTULATÓRIA Fase em que o empresário ou sociedade empresária em crise apresenta seu pedido (requerimento da recuperação). Inicia-se com a petição inicial (art. 51 da Lei n.o 11.101/05) e finda-se com o despacho ordenatório do processamento do pedido (art. 52 da Lei n.o 11.101/05). Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial, a sociedade empresária deverá também aos requisitos do art. 48 da Lei n.o 11.101/05 de forma cumulativa, a saber: 1. não pode estar falida; 2. deverá estar explorando a mesma atividade econômica há mais de 2 anos; 3. que tenha obtido a recuperação judicial há menos de 05 (cinco) anos ou 8 anos em se tratando de sociedade microempresária ou empresária de pequeno porte; 4. o sócio controlador e nenhum dos administradores pode ter sido condenado pela prática de crime falimentar; O pedido de recuperação judicial deve ser instruído com (art. 51 da Lei n.o 11.101/05): I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 RECUPERÇÃO JUDICIAL 4 2.1 Natureza Jurídica 4 2.2 Noções Gerais 5 3 VIABILIDADE DA EMPRESA 7 4 MEIOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA 9 5 ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 11 5.1 Assembléia geral 11 5.2 Administrador judicial 12 5.3 Comitê de Credores 14 6 PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 17 6.1 Fase postulatória 18 6.2 FASE DE DELIBERAÇÃO 20 6.3 FASE DE EXECUÇÃO 21 7 ACONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA 24 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 REFERÊNCIAS…

REFERENTES AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 . CONCEITO................................................................................................................ 5 2 . EMPRESAS QUE PODEM REQUERER O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO......... 5 3 . REQUISITOS PARA O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL...................... 6 4 . LEGITIMIDADE PARA REQUERER......................................................................…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Instituída pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a recuperação judicial visa a proteção da economia e dos fornecedores de serviços e produtos, tendo em vista que na falência, que por sua vez também é regida pela mesma lei, boa parte dos credores não tem seus créditos honrados pelo devedor. Quando solicitada a falência de uma empresa ou empresário o mesmo tem como parte interessada na não quebra a solicitação da recuperação judicial juntamente com o aval…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM MICROEMPRESA 1 CONCEITO DE MICROEMPRESA De acordo com o estabelecido em lei consideram-se microempresas e empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 da lei n 10.406, de janeiro de 2002 (código civil) devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. “Art. 966. Considera-se empresário quem…

FACULDADE ANHANGUERA DE OSASCO TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OSASCO 2 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial, como pré-requisito de avaliação, do curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, turma 2°B, sob a orientação da Prof.ª Vanderlei Lemos…

15/10/2013 Direito Empresarial e Tributário Tema 3: A Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e a Lei da Propriedade Industrial. Profa. Msc Juliana Leite Kirchner Empresa a)É uma organização envolvendo pessoas e bens, de maneira geral. b)Objetiva lucro, crescimento, multiplicação. c)Encontra-se sempre em busca de sustentabili – dade. d)Formada por empresá – rio em sentido lato Sociedades Contrato em que duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar esforços ou…

Falência e Recuperação Judicial São paulo 2013 FACULDADE CAMPOS ELISEOS francisca Jardele ferreira Lima Falência e Recuperação Judicial Introdução Pesquisa sobre os conceitos de Falência e Recuperação Judicial. . São paulo 2013 Sumário RESUMO 2 No primeiro capitulo iremos abordar o conceito de falência ,suas natureza jurídicas ,e as fazes, do processo. 2 No segundo e demais iremos abordar , e buscamos concluir as consequência e vantagens de ter…

-Meios de recuperação de empresa: a) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; c) alteração do controle societário; d) substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; g) trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; h) redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Cristhyan Martins Castro Milazzo1 Letícia Campos Sales2 RESUMO Este trabalho relacionou os requisitos e fases que norteiam a recuperação judicial de empresas com base na Lei de Falência nº 11.101/2005. Foram discutidos os benefícios com a aquisição da recuperação judicial, requisitos necessários para propositura do plano recuperacional, empresas impedidas de pleitear este benefício, efeitos gerados pela recuperação, procedimentos processuais…