Recuperação Judicical

RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM MICROEMPRESA
1 CONCEITO DE MICROEMPRESA
De acordo com o estabelecido em lei consideram-se microempresas e empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 da lei n 10.406, de janeiro de 2002 (código civil) devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”
Sendo que as microempresas são diferenciadas das empresas de pequeno porte pela receita bruta, pois conforme a lei complementar n 123/2006 microempresa é aquela que aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

2 CONEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Recuperação judicial é uma medida prevista em lei cujo objetivo é evitar a falência da empresa, proporcionando ao empresário devedor à possibilidade de apresentar em juízo aos seus credores, uma forma ou formas de quitar a divida.

3 REQUISITOS
As microempresas conforme artigo 70 a 72 poderão apresentar um plano especial de recuperação judicial, desde que manifestem a intenção de fazê-lo na petição inicial. Este plano prevê basicamente, a concessão de parcelamentos em até 36 meses, acrescidos de juros de 12% a.a (ao Ano), devendo o pagamento da primeira parcela ser realizado em até 180 (cento e oitenta) dias contados da distribuição do pedido de recuperação judicial e abrange exclusivamente os créditos quirografários.

O plano de recuperação judicial para as microempresas deverá ser apresentado pelo devedor em