PRE PROJETO

Nome(s) do(s) aluno(s):

Giulia Dalla Libera
Nome da Linha de Pesquisa do Curso que o projeto estará vinculado:

(x) Pesquisa ( ) Projeto de Extensão

Data da aprovação_____/_____/_____
Título do Projeto: Recuperação Judicial de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte
Nome do(a) Professor(a) Orientador(a):
Grasielli Groselli

Plano de Estudo: 1- Tema

Recuperação Judicial

1.1 Delimitação do Tema

Recuperação Judicial de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte

2- Problema

Segundo a Lei 11.101 de 2005, que trata do Direito Falimentar, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem apresentar um plano de recuperação judicial especial, possuindo um tratamento diferenciado, pela legislação, quando comparadas com as empresas de maior porte.
Uma das diferenças entre os planos de recuperação judicical encontra-se presente no artigo 71, II, o qual prevê um “parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais” para as ME e EPP. Tendo isso em vista, questiona-se: se a Lei pretende, com esse tratamento especial, proteger as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, seriam essas 36 parcelas mensais suficientemente viáveis para este fim ou seria necessario um período maior para a total recuperação dessas empresas?

3- Definição das Hipóteses de Trabalho

4- Justificativa

A recuperação judicial é uma alternativa dada pelo legislador para auxiliar os empresários a manter seus empreendimentos, com o objetivo de superar sua crise economico-financeira, permitindo, assim, não apenas sua continuidade empresarial, mas, também, a manutenção de empregos e os interesses dos credores, que nada mais é que a função social da referida Lei, prevista em seu artigo 47.
Mas, para que a legislação alcance seu objetivo, faz-se necessário analisar se a Lei em vigor é de fato suficiente, no sentido de proteger também, além das grandes empresas, as empresas de pequeno e médio porte, cumprindo,