Fases Da Recuperação Judicial

a este envio: 1/1. Question 4 Notas: 1 No caso de uma empresa em recuperação judicial descumprir compromissos assumidos no plano de recuperação, o juiz: Escolher uma resposta. a. Converterá a recuperação judicial em extrajudicial. b. Decretará a falência da empresa. Correto c. Deverá instaurar processo criminal contra os sócios. d. Decretará a insolvência dos sócios. e. Determinará a elaboração de novo plano de recuperação. Resposta correta: decretará a falência da empresa.…

1- Sobre a recuperação judicial, além do devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também é necessário que: a) não tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos. b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005. c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos. d) Todas as alternativas acima, de forma cumulativa. O artigo 48, da Lei de Falência

Conceito A falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçados, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores. Para Amador Paes de Almeida “falência é um processo de execução coletiva contra o devedor empresário ou sociedade empresárias insolventes”. Falência e Insolvência As definições de falência diferem

na Lei 11.101/05, que subistituio o Decreto-Lei nº 7.661/45. Na Lei de Recuperação e Falência, prevê condutas criminosas que podem ser praticadas em processo falimentar, em processo de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial do empresário ou sociedade empresária.Os crimes falimentares estão previstos nos Art. 168 á 178 da referida lei. Sujeitos Os artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas dispõe que estes crimes podem ser praticados tanto…

denominado insolvência. O devedor em insolvência é que se encontra sujeito à execução concursal de seu património, como imperativo Mas é necessário atentar-se para o fato de que o segundo pressuposto da falência, da instauração deste específico processo judicial de execução, não é a insolvência entendida em sua acepção económica, ou seja, como um estado patrimonial É, isto sim, a insolvência entendida em um sentido jurídico preciso que a lei estabelece. Desta forma, para que o devedor…

IV Falência e Recuperação de Empresas Lei 11.101/05 Plano de Ensino: Parte comum da falência e recuperação Recuperação da Empresa - Recuperação judicial - Plano especial para M.E. e E.P.P. - Recuperação Extrajudicial Falência Bibliografia: - Waldo Fazzio Junior – Nova lei de falência e recuperação de empresas. - Ricardo Negrao – Manual de Direito Comercial e de Empresa vol 3 - Fabio Ulhoa – Manual .... Disposições Comuns da Falência e da Recuperação Judicial (lei…

Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial Prof. Márcio Guimarães Prof. Márcio Guimarães FGV -­‐ Escola de Direito RIO INSOLVÊNCIA • Insolvência Civil (arGgo 748 a…

dia 29/10/2014, apresentar MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que passa a fazer nos seguintes termos: 1. DA NÃO HABILITAÇÃO DO EXEQUENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PELO VALOR APRESENTADO E DA NULIDADE DO EDITAL. Excelência, fora informado pelo executado que o exequente fora devidamente arrolado pelo Administrador Judicial, quando da publicação do edital. Acontece que, a referida publicação se deu como o próprio executado afirma e o anexo da publicação confirma, em um…

incorporação. 4 - No caso de uma empresa em recuperação judicial descumprir compromissos assumidos no plano de recuperação, o juiz: Resposta correta: decretará a falência da empresa. Comentário sobre a resposta correta: a consequência jurídica será a decretação da falência pelo juiz. Mais precisamente, o artigo 73 dispõe sobre a conversão da recuperação judicial em falência, isto é, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial nas seguintes circunstâncias: I –…

Essa sentença não precisa necessariamente ser transitada em julgado, podendo ser uma decisão de primeiro grau ainda sujeita a recurso. Quanto às sanções penais aplicadas para crimes falimentares e as hipóteses de aplicação da lei de Falência e Recuperação de Empresas incluem: A de reclusão, de livramento condicional, aplicada em casos de fraude antes e depois da decretação da falência prejudicando credores e nos casos de simulação da composição do capital social. Outra pena explicita…