Fases Da Recuperação Judicial

existem leis específicas de grande repercussão no âmbito empresarial. Podem ser destacados os casos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, e, também, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). 1) Lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência Reguladas pela Lei 11.101/2005, a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência demonstram um panorama de crise financeira de um empresário ou sociedade empresária.…

Direito Empresarial 3 - 19/02/2014 1) Introdução ao direito falimentar; Conjunto de regras de natureza material e/ou processual aplicadas ao empresário insolvente. 2) 1º fase do procedimento falimentar 1) Direito falimentar 2) Execução concursal -a execução do falido é necessariamente realizada pelo quadro geral de credores 3) Insolvência civil(art 746 a 791 do cpc (761) -insuficiência de bens, face às dívidas 4) Insolvência empresarial -(lei de falências) art 94 impontualidade,

partir da declaração de falência pela Justiça Estadual. Certa parte da doutrina entende que a competência da Justiça do Trabalho, quanto ao crédito trabalhista na falência limita-se à fase de conhecimento e liquidação do quantum devido ao empregado, que posteriormente seria habilitado no processo falimentar. Após essa fase, estes créditos trabalhistas seria atraído para o Juízo Universal da Falência, salvo evidente as próprias exceções da Lei de Falências. Em julgado recente pelo…

participação, se necessária, dos atuais sócios da falida ou de terceiros. 2 Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível. A distribuição do pedido de recuperação produziu co mo efeito A)a nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os maiores credores da sociedade em recuperação judicial. B)a suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao pedido em face do devedor por até 180…

impossibilidade de o devedor pagar suas dívidas, em consequência da falta de meios decorrentes de escasso e insuficiente patrimônio. Assim, a falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores. Cumpre ressaltar que o conceito econômico de falência prende-se à noção de que ela se constitua um estado de insolvência, levando em consideração primordialmente a…

o fato jurídico que atinge o comerciante, submetendo-o a um processo judicial, para recolher ou arrecadar meios de pagamentos devidos aos credores, e que não foram pagos pela impossibilidade material de fazê-lo, já que o patrimônio disponível era menor do que o devido. CAUSAS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE FALÊNCIA A falência, como já mencionada anteriormente, só poderá declarar o devedor comerciante falido após sentença judicial. A insolvência do devedor pode manifestar-se na…

Objetivos principais 9.5. Recuperação judicial 9.5.1. Introdução (medida excepcional/plano de reestruturação) 9.5.2. Requisitos (5) 9.5.3. Créditos sujeitos e exceções a regra 9.5.4. Do pedido 9.5.5. Do processamento 9.5.6. Do plano (prazo para apresentação) 9.5.7. Do deferimento 9.5.8. Do encerramento VI. VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM: (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2010) 16 Com relação à recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir. I. O processo de recuperação judicial…

Aspectos relevantes da recuperação de empresas Em magnífica explanação ministrada pelo Advogado Dr. Bruno Oliveira Castro, falando sobre os ASPECTOS RELEVANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, fiz algumas anotações importantes e gostaria de compartilhar aos interessados sobre o tema. São informações de cunho acadêmico e para reflexão sobre a Lei de Falências. O instituto da Lei 11.101/2005 é considerado um tema ainda "novo". No Brasil, ainda não há uma [efetiva] preservação das empresas, no

de falência possui uma etapa de conhecimento anterior à decretação da falência por parte do juiz, denominada de etapa pré-falimentar. Essa etapa constitui, então, a primeira fase do processo, e inicia-se com a petição inicial que requer a decretação da falência do devedor e encerra-se com a sentença que a decreta. Nessa fase de conhecimento a empresa encontra-se insolvente, porém ainda não está declarada falida. Trata-se somente de uma análise preliminar de caráter probatório. 1…

CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (Recuperação Judicial/Falência) O(A) Diretor(a) da Secretaria da _________Vara do Trabalho de _________________PE, no uso de suas atribuições, em observância ao Provimento CGJT N.º 01/2012 (com disposições incorporadas pelos arts. 70 a 74 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral 2012) e em cumprimento à determinação judicial contida no despacho exarado à(s) fl(s). ____________. CERTIFICA E DÁ FÉ que tramita por esta ________Vara do Trabalho…