Fases Da Recuperação Judicial

concessão de benefícios ao criminoso que aceite colaborar na investigação. Funciona como uma espécie de “troca de favores” entre juiz e réu, onde o acusado que efetivamente colabora com a investigação poderá ter sua pena reduzida, e até mesmo, o perdão judicial concedido. Funcionamento e Dispositivos: Em nosso ordenamento diversas leis trazem a previsão deste benefício, (Código Penal, 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra…

mercado. A grande preocupação do direito falimentar atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. O processo de falência e recuperação de empresas no Brasil, atualmente é regulamentado pela Lei 11.101/05. A lei de falência brasileira pauta-se pelo princípio da preservação da empresa. Esse princípio tem sua…

e a Recuperação de Empresa? 13. Qual lei que rege a Falência e a Recuperação de Empresa? Após de mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor, em 9.6.2005, a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, revogando o Decreto-Lei nº 7.661/45 e introduzindo significativas modificações no sistema falimentar brasileiro. 14. Quais as…

1 – Falência 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2 – requisitos legais 2.2.3 – procedimento 3 – Conclusão 4 – Bibliografia 5 – Anexos (se

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Recuperação Judicial de empresas Sumário: 1. Introdução. 2. Recuperação de empresas. 2.1. Origem histórica. 2.2. Princípios fundamentais. 2.3. Natureza jurídica. 2.3. Natureza jurídica. 3. Breves aspectos da recuperação judicial. 4. Recuperação extrajudicial. 4.1. Legitimidade ativa e passiva. 4.2. Requisitos. 4.3. Jurisdição e competência. 4.4. Procedimento. 4.5. Alienação de bens. 4.6. Créditos. 4.7. Das fraudes e da ação revocatória.…

Recuperação Extrajudicial Fernanda Ferreira Ca 22488382 Nathália Campos Ca 23660052 Patrícia Ribeiro Ca 22507789 Vinícius

instrumento de orientação ao estudo da Autonomia do Administrador Judicial na recuperação de empresas, tendo em vista o atual sistema falimentar. A finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de empresas sendo abordada uma breve análise da…

ASSOCIAÇÃO VILHENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - AVEC RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL MARCO AURÉLIO ROEFERO GOMES VILHENA - 2006 MARCO AURÉLIO ROEFERO GOMES RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado à Associação Vilhenense de Educação e Cultura – AVEC, como requisito para a obtenção de nota na Disciplina de Direito…

.....................11 5.2- Recuperação judicial...................................................................................13 5.2.1- Quais os impedimentos ao devedor para requerer a recuperação judicial?..................................................................................................................13 5.2.2- Qual a exigência legal para que o devedor que tenha falido no passado possa requerer recuperação judicial?..................................

1 OS ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Anna Christina Gonçalves De Poli Mestranda da PUC Paraná, advogada e professora universitária. 1. INTRODUÇÃO; 2 ÓRGÃOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS; 2.1 BREVE HISTÓRICO; 2.2 O JUIZ; 2.3 O MINISTÉRIO PÚBLICO; 2.3.1 O Ministério Público na Falência; 2.3.2 O Ministério Público na Recuperação Judicial; 2.3.3 O Ministério Público na Recuperação Extrajudicial; 2.4 O GESTOR JUDICIAL; 3 ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DA…