Fabio Comparato

na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa. Além da previsão legal, a função social de que trata o presente trabalho, também é objeto de estudo de diversos doutrinadores. Segundo Fábio Konder Comparato, por exemplo, função, em direito, é um poder de agir sobre a esfera jurídica alheia, no interesse de outrem, jamais em proveito do próprio titular. [...] É nessas hipóteses que se deve falar em função social ou coletiva. [...]…

vigor, não com os mesmos termos, mas com idêntico conteúdo, posto que o artigo 50 do Código Civil de Reale reconhece os pressupostos da disregard doctrine adotando a Teoria Objetiva baseada na confusão patrimonial, na esteira do proposto por Fábio Konder Comparato em 1977. Por razões lógico-causais a desconsideração pressupõe a consideração, pois não há como desconsiderar o que não existe, portanto a autonomia patrimonial continua existindo como princípio que decorre de norma positivada…

SÍLVIO DE SALVO VENOSA (2003:255) menciona que essa teoria sofreu críticas em razão de não explicar adequadamente quem teria atribuído personalidade ao Estado, uma vez que este é quem atribui personalidade aos entes, mesmo aos seres humanos. FÁBIO KONDER COMPARATO (1976:271), baseado em KELSEN (1994), sustenta que inicialmente tanto o conceito de pessoa como o de direito subjetivo foram uma proposta do jusnaturalismo para defender a ordem capitalista e a instituição da propriedade…

humano, independentemente de sua vinculação com determinada ordem Constitucional (SARLET, 2009a, pp. 30-31). De fato, os direitos humanos exprimem certa consciência ética universal, e por isso estão acima do ordenamento jurídico de cada Estado (COMPARATO, 2010, p. 74), sendo a expressão preferida nos documentos internacionais (SILVA, 2009, p. 176). Já os direitos fundamentais são compreendidos como princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada…

VIII. HEGEL: O HOMEM COMO SER HISTÓRICO Fábio Konder Comparato 17 DE SETEMBRO DE 2013 RESUMO A partir de Descartes, prevaleceu no Ocidente o método de pensar analítico, segundo a clássica definição de Aristóteles, aquelas cuja verdade pode ser alternativamente recusada ou aceita, dependia da prévia decomposição do objeto pensado em todas as suas partes. Para Descartes, todo o mundo exterior ao sujeito pensante devia ser considerado, metodicamente como um problema

direito internacional não positivados constitucionalmente. Neste mesmo sentido versa Comparato, para o qual os Direitos Fundamentais são os direitos humanos reconhecidos como tal pelas autoridades, às quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos Tratados Internacionais. (COMPARATO, 2001, p. 56) Não obstante o debate, no presente estudo adotaremos a…

lhes negando expressamente o direito a liberdade e igualdade de manifestação religiosa, “talvez porque durante todo o século XVII a Inglaterra foi agitada por rebeliões e guerras civis, alimentadas por querelas religiosas”, como bem salienta Fábio Konder Comparato. A Bill of Rights votada pelo parlamento, passou ser tratada como uma das leis mais importantes do país e da história pois representa o fim da monarquia absolutista, na qual todo poder emana do rei e em seu nome é exercido.…

ampl. – Salvador: JusPodium, 2009 – p.579 19 18 quando essas normas ganharam posição constitucional, produziram um efeito contrário ao desejado, transformando os caudilhos locais em uma estrutura monocrática nacional.20 Como bem ensina Fábio Konder Comparato 21: A Carta Política mexicana de 1917 foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos. A importância desse precedente…

longo da história, tais como o rápido e desordenado processo de urbanização, a inadaptação e uniformização do sistema escolar, o desenraizamento causado pela mobilidade profissional, as desigualdades de renda e de acesso aos serviços.2 Fábio Konder Comparato separa os termos “diferença” e “desigualdade”, alegando que a primeira diz respeito às formas biológicas ou culturais, sem que implique superioridade de alguns em relação aos outros. As diferenças devem ser respeitadas, pois…

deram origem aos Estados Unidos da América. Na análise de Fábio Konder Comparato o direito econômico nasce com a Primeira Guerra Mundial, que representou de fato o fim do século XIX 2. Começa sua formulação a partir do processo da crise do Direito e do divórcio entre o Direito e a realidade social. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. O Direito da Agências Reguladoras Independentes. São Paulo: Dialética, 2002, São Paulo, p. 15-50. 2. COMPARATO, Fábio Konder. O Indispensável Direito Econômico. Rio…