A lei seca e seus impactos na sociedade

2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 - O etilômetro O etilômetro é um aparelho utilizado por policiais, que permite determinar a concentração de álcool em uma pessoa, analisando o ar exalado dos pulmões. Foi criado em 1954, por um médico da polícia de Indiana, nos Estados Unidos, para facilitar a verificação do nível de alcoolemia dos motoristas, pois os exames de urina e sangue não eram práticos e seus resultados eram demorados. O teste do bafômetro, como também é chamado, surgiu, no Brasil, com a Lei 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro, no art. 269, IX, no capítulo XVII das Medidas Administrativas. De acordo com essa lei, o motorista que fosse parado por uma autoridade policial devido a suspeita de estar dirigindo alcoolizado deveria realizar o teste do bafômetro. Constituía infração gravíssima de trânsito estar com uma concentração superior a 0,6 g de álcool por litro de sangue. O condutor que fosse pego com uma concentração de álcool superior era multado e tinha o direito de dirigir suspenso, além de ter o veículo retido e sua habilitação recolhida. A lei 11.705/2008 alterou a citada anteriormente, passando a proibir o ato de dirigir com qualquer concentração de álcool no sangue, conforme previsto no art. 276 dessa lei. 2.2 - A nova lei Em 16 de junho de 2008 foi sancionada a Lei nº 11.705, que alterou a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe

CASO Nº1 Em janeiro de 2005, Antônio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo, o juiz profere sentença julgando…

ha fotos ou camaras que evidencie o ato Pergunta A) como recorrer(algum modelo?) Posted by Adriana Lisboa Ola, Fiz um contrato verbal de troca de veiculos, houve a troca porem n houve a transferencia dos documentos, recebi uma notificacao referente ao art. 162, dirigir sem CNH, com o nome de um condutor q naum conheco, ou seja, como nao houve a transferencia dos documentos, o veiculo ainda esta em meu nome. Como posso recorrer dessa multa?posto que nao emprestei o veiculo a pessoa…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Tubarão, 2009 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Universidade do Sul de Santa Catarina Orientador Prof. Wilson Demo Tubarão, 2009 ALEXSANDRO DA SILVA OS…

dirigiu-se ao garçom do citado estabelecimento comercial, Francisco da Cruz, alegando que não iria efetuar o pagamento das despesas do almoço, pois não gostou da comida. Diante do acontecido, o garçom disse para Deolice, educadamente, que aproximadamente 200 pessoas já haviam se servido da comida naquele dia e nenhuma havia apresentado qualquer tipo de reclamação. Diante da insistência de Deolice em não saldar o débito contraído, Francisco chamou a dona do restaurante, Maria…

sentimentos. É saber falar de si mesmo. É ter coragem para ouvir um “Não”!!! É ter segurança para receber uma crítica, mesmo que injusta… Pedras no caminho? Guardo todas, um dia vou construir um castelo… Fernando Pessoa CORRALES, Jonas de Godoy Landi. Dolo Eventual e culpa consciente nos acidentes de trânsito. 2014. 70fls. Trabalho de Conclusão de Curso de (Bacharel em Direito) - Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande. RESUMO O trabalho em tela pretende discutir a respeito…

que conforme destacado anteriormente já foram objeto de análise pelos dois graus julgadores, em se tratando de revisão criminal, não se aplica o princípio in dúbio pro reo, pois o que se busca é a desconstituição de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Portanto, na ação revisional predomina o in dúbio pro judicato. Ou seja, na dúvida, prevalece o julgado, a coisa julgada, uma vez que o próprio Art. 621 do CPC, que traz as hipóteses de cabimento do pleito revisional, não…

Artigos................................................................................................................9 O EMPREGO DAS TÉCNICAS NÃO LETAIS E A COMPANHIA DE POLÍCIA DE CHOQUE DO BATALHÃO DE MISSÕES ESPECIAIS DA PMES Pablo Angely Marques Coimbra..........................................................................11 O HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Eduardo Veronese da…

tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução,…

provas (AV1, AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de questões objetivas, com respostas justificadas em até cinco linhas, e de casos concretos, baseados nos casos constantes das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções constantes do regulamento próprio. SUMÁRIO SEMANA 1 Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos – Assento Constitucional. Lei n. 8072/1990: critérios de tipificação; controle de constitucionalidade e alterações legislativas. Conflito de Leis no…