INTERVENÇÃO ESTATAL NO EXERCÍCIO DA AUTORIDADE FAMILIAR

Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Doutora em Direito – Área de Concentração: Direito Civil. Orientador: Prof. Titular Doutor Álvaro Villaça Azevedo FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo 2012 RESUMO A família é a base da sociedade, conforme expressa disposição contida na Constituição Federal de 1988, que lhe assegura especial proteção do Estado. É o núcleo familiar a menor e mais íntima célula social, mas também o mais importante agrupamento de pessoas que têm entre si uma profunda relação afetiva e de solidariedade. Tão importantes são os laços de afetividade que unem os familiares que a lei lhes atribui valor e eficácia jurídica. Dentro do núcleo familiar, as crianças e adolescentes que contam com menos de 18 anos de idade, são consideradas mais vulneráveis e, por tal motivo, recebem proteção especial, ainda mais específica do Estado. A Constituição Federal lhes assegura vários direitos e garantias fundamentais, confirmados e reiterados no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, até mesmo em leis infraconstitucionais esparsas. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. O Estado, por sua vez, diante da importância que os menores têm dentro da família e para nossa sociedade, impõe aos pais a…

abrangente do tema. Objetivos intermediários (específicos): apresentam caráter mais concreto. Tem função intermediária e instrumental permitindo, de um lado, o desenvolvimento operacional da proposição e, de outro, atingir o objetivo geral. (FUJITA, 2004) - Metodologia: Responsável pelo delineamento do tipo de pesquisa, que pode ser: quanto à fonte de dados: bibliográfica, experimental, estudo de caso, pesquisa participante, pesquisa-ação; quanto ao tipo de análise dos dados…

Oliveira Serviço Técnico de Biblioteca e Documentação Instituto de Artes de São Paulo anapaula@ia.unesp.br Ana Silvia Pamplona Mariano Serviço Técnico de Biblioteca e Documentação Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias de Jaboticabal aspm@fcav.unesp.br Angela de Brito Bellini Serviço Técnico de Biblioteca e Documentação Faculdade de Odontologia de São José dos Campos angela@fosjc.unesp.br João Josué Barbosa Serviço Técnico de Biblioteca e Documentação Faculdade de Engenharia de…

Engenheiros e Técnicos estrangeiros que a vieram montar. A Fábrica de Tecidos, que desempenhou papel vital para o desenvolvimento de Sobral e que foi fundada por Ernesto Deocleciano, citado neste trabalho, ainda emitia seus suspiros de esperança: refiro-me ao apito da citada fábrica, se não me engano por volta das 5 horas da manhã e depois às 17 horas. O casario de Sobral era muito bonito, e embora continue a sê-lo, muitos prédios foram criminosamente demolidos. Se tal fato não houvesse…

nesta obra. 1. 2. ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 Primeiras palavras sobre a Lei de Introdução 1.2 A Lei de Introdução e a Lei como fonte primária do Direito Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais…

(doutoranda), Carlos Alexandre Moraes (doutorando), Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino (doutorando), José Luiz Toro (doutorando), Adriana Augusta Telles (doutoranda), Silvia Bellandi Paes (mestranda), Leandro Eduardo Pereira Lemos (mestrando) e André Luiz Mattos (mestrando). Espero que o próximo ano seja tão rico como o último, até porque ampliarei minha atuação em cursos de pós-graduação stricto sensu. Não poderia deixar de agradbecer à Professora Giselda Hironaka, por mais essa…

normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas jurídicas 5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da…

pensamentos, diante do intenso trabalho acadêmico desenvolvido no último ano, notadamente no programa de mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Sempre às terças-feiras, tive a feliz oportunidade de ministrar as disciplinas Função social e constitucionalização do Direito Privado: Direito Existencial e Direito Patrimonial e Desafios Concretos do Direito Civil Constitucional. Gostaria de agradecer aos meus orientandos e alunos-professores pela profundidade e…

escrevi em 1963, na primeira página de minha tese de doutoramento no IB-USP: “À Lucia, pelo caminho que juntos percorremos, Com os pés, rompendo a poeira das estradas, Com os olhos, contemplando as estrelas do céu.” Ela faleceu em 1995, mas sua lembrança estará também sempre em meu coração 4 5 – Quem é Paulo Nogueira-Neto? – O Dr. Paulo, como o chamamos carinhosamente, nasceu em São Paulo no dia 18 de Abril de 1922. Seus pais, Regina Coutinho Nogueira e Paulo Nogueira…

SILVA Presidente da República GUILHERME CASSEL Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário DANIEL MAIA Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário ROLF HACKBART Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ADONIRAM SANCHES PERACI Secretário de Agricultura Familiar ADHEMAR LOPES DE ALMEIDA Secretário de Reordenamento Agrário JOSÉ HUMBERTO OLIVEIRA Secretário de Desenvolvimento Territorial JOAQUIM CALHEIROS SORIANO Diretor do Núcleo de Estudos…