Caso concreto direito penal

mesmas configurarem drogas de uso médico e veterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada 2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente. Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indébita, previsto nos art. 168, caput e §1°, III e peculato, art. 312, caput, ambos do Código Penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de Fábio indicando o princípio a ser adotado. Fundamente a resposta. a) consunção.. b) especialidade. c) subsidiariedade d) proporcionalidade.

semelhantes, será possível aplicar o art. 181 em analogia in bonan partem (em benefício da acusada). Lembrem-se da vedação de analogia in malam partem (prejudicial) no Direito Penal. Referência: artigo 181- É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I: do cônjuge, na constância da sociedade conjugal 2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da…

Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada Não. Já que Alex pode ser enquadrado pelo delito de contrabando de medicamentos especificado no art. 273, § 1º e 1º-B, do Código Penal. 2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida…

fundamentada R: Trata-se de norma penal em branco que requer complementação da OMS verificando-se que o Art. 33 da Lei 11.343/06 diz respeito ao trafico de drogas que causam dependência física ou psíquica e daí os medicamento apreendidos do poder de Alexander não estão incluídos na relação da OMS, tornando o fato atípico para o tráfico de drogas. 2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da…

Maria poderá ser beneficiada? Fundamente sua resposta segundo o conteúdo da presente aula. RESPOSTA: Sim, levando em conta o art.181 do codigo penal que prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por conjugue [...], mas como tudo que é contra a lei acarreta de sansão, ela sofrerá uma sansão mesmo que mais “leve”. 2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da…

lei11343/06 dispõe sobre drogas que causem dependência física ou psíquica e o paciência esta sendo acusado de trafico de drogas, vale lembrar que os produtos encontrado em posse do paciente não encontram-se na lista de produtos com características de entorpecente ou mesmo psicotrópicas, sendo assim o Habeas corpus devera ser concedido. 2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da…

procede mediante representação,se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo : I - do cônjugue desquitado ou judicialmete separado e o art. 183 diz em quais situações os art. 181 e 182 não poderão ser aplicados e as situações descritas nele não se aplicam ao caso de Maria,portanto Maria será beneficiada de estar na constância de cônjugue. 2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da…

Se verificado que o medicamento transportado por Alex Sandro Lima, encontra-se regulamentado como droga ilícita pela ANVISA, (órgão que fiscaliza e regula a lista de drogas e medicamentos ilícitos em nosso país), o Habeas Corpus não deverá se concedido, pois trata-se de crime inafiançável, segundo disposto no Art. 44 da lei supra citada. 2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da referida…

beneficiada? Fundamente sua resposta segundo o conteúdo da presente aula. Resposta: Maria vai ser beneficiada sim, pois o tempo de convivência com Marcos já qualifica como união estável. Referência: Art. 181. E isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I – Do cônjuge, na constância da sociedade conjugal 2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da…

fundamentada. R: É uma norma penal que requer complementação, levando em consideração que o art. 33 da Lei 11.343 diz respeito do tráfico de drogas que causam dependência das substancias ilícitas, então os medicamentos apreendidos em poder do Alex Sandro não estão inclusos na relação tornando o fato atípico para ser considerado tráfico de drogas. 2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o pagamento dos empregados da…