Fabio Comparato

produtos e serviços no âmbito da economia, com o objetivo de assegurar o crescimento e desenvolvimento econômico de um país, traduzindo-se, portanto na jurisdicialização da política econômica. Seu surgimento remonta segundo doutrinadores como Fábio Konder Comparato e Geovane Clark, ao início do século XX, com o advento da 1ª Guerra Mundial e posterior a crise de 1929, onde evidencializou a necessidade de quebra do paradigma tradicional de mercado econômico liberal e auto regulador,…

neste reino poderá jurar obedecer às ordens dos vinte e cinco barões e juntar-se a eles para nos atacar; e nós damos pública e plena liberdade a quem quer que seja para assim agir, e não impediremos ninguém de fazer idêntico juramento.” Fonte: Comparato, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo, Ed. Saraiva, 1999. (http://www.direitoshumanos.usp.br)

objetivista (atividade comercial). É a atividade que fará com que o comerciante seja sujeito do direito comercial, independentemente de estar ligado a uma corporação de ofício, tendo então acesso às prerrogativas já mencionadas: falência e concordata. Fábio Ulhoa Coelho explicando a passagem da teoria subjetiva para a teoria objetiva diz que "a sua [do direito comercial] transformação em disciplina jurídica aplicável a determinados atos e não a determinadas pessoas, relaciona-se não…

conveniências próprias, as Nações Unidas nasceram com a vocação de se tornarem a organização da sociedade política mundial, à qual deveriam pertencer, portanto, necessariamente, todas as nações do globo empenhadas na defesa da dignidade humana” (COMPARATO, 1999, p. 35). Norberto Bobbio classifica as atividades internacionais na área de proteção dos direitos humanos em três categorias: promoção, controle e garantia (BOBBIO, 1992, p. 25). E é baseado nessa classificação que exploraremos…

compatibilizar-se com a sua destinação social: por conseguinte, tem necessidade de harmonizar-se com os fins legítimos da sociedade. A função social de empresa é abraçada ampliando-se o conceito constitucional da propriedade, na forma explicada por Fábio Konder Comparato que afirma: Observe-se, antes de mais nada, que o conceito constitucional de propriedade é bem mais amplo que o tradicional do direito civil. Segundo o consenso geral da melhor doutrina, incluem-se na proteção…

ela. Ensina que, de acordo com o dicionário inglês, dignidade significa um estado de ser merecedor de honra e respeito [tradução própria].1 Comparato (2000) diz que a palavra de origem latina, na condição de substantivo (Dignitas), refere-se a louvor, empenhado sempre na forma positiva para significar “mérito ou cargo honorífico do Estado.” (Comparato, 2000, p. 61). Esclarece que a concepção da palavra, conforme pode se absorver do pensamento ocidental judaico, relaciona-se à idéia de “uma

da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que: “Esta é uma síntese em que lado a lado se inscrevem os direitos fundamentais, ditos de primeira geração – as liberdades -, e os da segunda geração – os direitos sociais.” (2009, pág. 30) Fabio Konder Comparato, na obra: A afirmação histórica dos Direitos Humanos”, no que tange à Declaração Universal dos Direitos do Homem, ensina: “Seja como for, a Declaração, retomando os ideais da Revolução Francesa, representou a manifestação…

ou invertida – bens da pessoa jurídica respondem por dívidas de sócios e administradores. Essa ultima é admitida por doutrina (Enunciado 283 da IV Jornada de Direito Civil) e jurisprudência (Informativo 440 do STJ). Quanto a desconsideração Direta, Fábio Ulhoa Coelho, aponta existência de duas teorias fundamentadoras: A) Teoria maior: a desconsideração exige dois requisitos: o abuso da personalidade jurídica + prejuízo ao credor (artigo 50 CC). B) Teoria menor: para a aplicação da…

da teoria da empresa pelo direito nacional, com a criação do Direito da Empresa e com a unificação do direito privado, no novo Código Civil, retornando, finalmente, ao critério subjetivo de caracterização da matéria comercial. Assim descritos por Fabio Ulhôa Coelho: Empresa é a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Sendo uma atividade, a empresa não tem natureza jurídica de sujeito de direito nem de coisa. Em outros termos, não se confunde…

O DIREITO COMO PARTE DA ÉTICA (Segunda Versão) Fábio Konder Comparato Interessante notar que, o autor prefere tomar um caminho diferente para responder à pergunta “O que é a Filosofia do Direito?”, optando por explicar a necessidade de se estudar a Filosofia do Direito no curso jurídico. Explica então que, duas são as razões para que esta matéria seja estudada no curso jurídico: evitar “a apresentação atomística do fenômeno jurídico. Em segundo lugar, a prevalência da técnica…