Seminário Direito Criminal

direito obrigacional comum, pois, carregando consigo a cessão as exceções do devedor contra o cedente originário, estas podem ser opostas ao cessionário. Entende também ser cabível o direito de regresso nos casos de se tratar de títulos de créditos, pois a cessão se fará pela forma peculiar do direito cambiário, o endosso. Neste caso, o faturizador poderá voltar-se contra o endossante, se o devedor se recursar ao pagamento, justamente com base nas causas apontadas no art. 8º da Lei nº 5.474. Já o posicionamento de Fran Martins2 e de Fábio Konder Comparato3 são no sentido de permitir o direito de regresso em função dos efeitos decorrentes do endosso, o que será analisado mais adiante, quando se tratar do endosso sem garantia, e não em função das características peculiares do contrato. Todavia é questão pacífica, na doutrina, o fato de o faturizado continuar responsável e não se eximir pela existência e legitimidade do crédito, ou, como citado por Fábio Konder Comparato “não exime dos chamados riscos técnicos, eventos que possam configurar inadimplemento do faturizado”4. Neste sentido, recentemente o STJ decidiu: CHEQUE - ENDOSSO - FACTORING - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSANTE-FATURIZADA PELO PAGAMENTO. - Salvo estipulação em contrário expressa na cártula, a endossante-faturizada garante o pagamento do cheque a endossatária-faturizadora (Lei do Cheque, Art. 21). (REsp 820672/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe…

encarregava da venda das mercadorias produzidas na metrópole, transportando-as até as colônias compradoras, onde outros factors iriam se encarregar da distribuição e posterior revenda”. A partir daí, o factoring passou a se desenvolver, notadamente nos Estados Unidos, quando este ainda era uma colônia inglesa, local em que os factors tiveram fundamental importância no desenvolvimento do comércio, através da administração e venda dos produtos oriundos da Europa, garantindo aos seus…

Fontes Odontologia Ltda - CNPJ: 17.552.441/0001-07 Especialidade(s): Clínica Geral Endereço: Av. Santa Maria, 48 Sl. 3 Centro - Diadema - SP Região: CEP: 09911-110 Telefones: (11) 4056-2613 | Ramal: Atendimento: 2ª à 6ª - 9 às 12 / 13:30 às 17, Sáb. - 9 às 11 Idiomas: DIDENT - Clínica Odontológica - CNPJ: 04.348.418/0001-45 …

html>. Acesso em 15 jul. de 2010.) 6 queria trabalhar de outra forma. Conforme Leite (2001, p.29), “Surgiu assim o conceito moderno de factoring, ou seja, com a venda dos créditos oriundos da venda dos bens, pelos produtores ou fornecedores, os factors adquiriam o direito de cobrálos, como seus legítimos proprietários” Muitos são os doutrinadores que corroboram com esse marco inicial para a atividade de factoring. O Prof. Leonis (apud DONINI, 2002, p. 14) afirma que…

LIZARDO ERIK TRUNKL GOMES 55379 O CRIME DE INFANTICÍDIO E O LIMITE DE TEMPO DO ESTADO PUERPERAL ERIKA MARLINIA OLIVEIRA SILVA 751782 LAVAGEM DE DINHEIRO: NOVA LEI DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ERIVALDO VIANA 76163 DESAPOSENTAÇÃO: ANALISANDO A RELAÇÃO DIALÉTICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA PAULO SANVITO TERCIUS ZYCHAN JULIANA DUARTE ELESSANDRA VALIO ELESSANDRA VALIO VOLUSIA SALES ANA PAULA VEDOVELLO MARCELLE TASOKO EVELINY PAIVA BADANA GOULART…

PT RJ EDIO LOPES PMDB RR BERINHO BANTIM PSDB RR EDSON EZEQUIEL PMDB RJ BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS PR MG EDSON PIMENTA PSD BA BETO FARO PT PA EDSON SILVA PSB CE BIFFI PT MS EDUARDO AZEREDO PSDB MG BOHN GASS PT RS EDUARDO CUNHA PMDB RJ BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG EDUARDO SCIARRA PSD PR BRUNO ARAÚJO PSDB PE EFRAIM FILHO DEM PB CARLOS ALBERTO…

nas empresas de factoring conforme descrito a seguir: As diferenças são que as empresas que não estão com restrições preferem recorrer ao Desconto Bancário, pois as taxas cobradas são bem menores do que de uma Factoring, tendo em vista que a análise feita pelo banco é minuciosa. Por isso acredita-se que o risco de um não cumprimento do contrato é menor, justificando então as taxas mais baixas. Por parte das empresas mesmo tendo toda essa burocracia, isso é compensado por esses…

idade é sempre uma felicidade, porém pode ser que ela não esteja vendo o mundo assim com tantas cores. Os sintomas da depressão são muitos, e as causas também. Para ajudar essas pessoas, deve-se entender que depressão é uma doença como qualquer outra e que tem de ser tratada. Não é desvio de personalidade ou fraqueza, nem aparece porque o idoso não tem firmeza de caráter. Não espere que apenas uma força de vontade, sem nenhuma intervenção médica, faça com que ele consiga reverter à…

estatutos medievais, ou da mudança pelo Código Comercial Francês, de 1807 - hoje gira em torno da Teoria da Empresa Isto é fruto advindo após a II Guerra Mundial e após a promulgação do Código Civil da Itália de 1942, desde quando o mundo inteiro vem experimentando um intenso desenvolvimento econômico e tecnológico. http://www.direitobrasil.adv.br/artigos/edc.pdf acesso em 21/11/2012 às 23: 32. Conceito de Empresa No Direito Empresarial, empresa é uma atividade econômica…

factoring”. Em 1200 a.C., os fenícios dominaram as atividades comerciais do Mediterrâneo, desenvolvendo na Península Ibérica o seu comércio. Os fenícios criaram centros comerciais conhecidos como factorias devido à necessidade de redução do risco de crédito inerente as suas atividades comerciais (LEITE, 2007). Na Roma antiga criou-se a figura do factor, a quem era incumbida a missão de guardar e vender as mercadorias dos comerciantes, promovendo o comércio local, praticando,…