Relatorio de fisica

Direitos humanos fundamentais - conceito, terminologia e perspectiva histórica
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Publicado por Rafael Bertramello - 10 meses atrás
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Terminologia e Delimitação Conceitual
José Afonso da Silva (2009, p. 175) explica que a ampliação e transformação dos direitos fundamentais do homem são as grandes responsáveis pela dificuldade de obter-se um conceito sintético e preciso a respeito desta espécie, até porque os direitos humanos fundamentais, em sua concepção atualmente conhecida, surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde a conjugação de pensamentos filosófico-jurídicos até as ideias surgidas com o cristianismo e com o direito natural (MORAES, 2007, p. 1).
Fala-se em Direitos do Homem, Direitos Naturais, Direitos Individuais, Liberdades Públicas, Direitos Subjetivos Públicos, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais.
Todavia, a melhor doutrina vem apontando para o fim da heterogeneidade, ambigüidade e ausência de consenso no tocante à esfera conceitual e terminológica, rechaçando a utilização, ao menos como termos genéricos, das expressões:liberdades públicas, direitos individuais e direitos subjetivos públicos (SARLET, 2009a, p. 28).
A expressão “direitos individuais”, por exemplo, mostra-se insuficiente para figurar como gênero dos direitos, pois, limita-se ao rol das liberdades e direitos civis. De igual modo, a expressão “direitos subjetivos públicos” denota o exercício do direito de acordo com a vontade do titular, o que fere as características de inalienabilidade e irrenunciabilidade típicas destes direitos (SILVA, 2009, pp. 176 e 181).
Contudo, ainda que estas expressões não sejam adequadas para abarcar todas as dimensões dos direitos objetos deste estudo, elas não se excluem e também não são incompatíveis, apenas se distinguem por suas esferas de alcance, positivação e consequências práticas (SARLET, 2009a, p. 34).
Não à toa, o legislador constituinte brasileiro optou por fixar o título “Dos