Extraterritorialidade Condicionada

extensão e lugar em que estejam Embarcações brasileiras Privadas: desde que estejam Em alto mar ou espaço aéreo correspondente b) Princípio da Extraterritorialidade (EXCEÇÃO) é a possibilidade da aplicação da lei brasileira ao crime praticado fora do território brasileiro (artigo 7º CP) - A extraterritorialidade pode ser incondicionada ou condicionada, no caso de incondicionada aplica-se a lei brasileira ainda que o agente já tenha sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro…

art.6º do C.P.B. Extraterritorialidade Consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro. Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território, sua jurisdição, na hipótese de crime cometido fora do território nacional. Formas de extraterritorialidade a) Incondicionada: são as hipóteses previstas no inciso I do art. 7º. b) Condicionada: são…

benéfica. • Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. • Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. • Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da Lei…

(CESPE – 2013 – PG-DF – PROCURADOR) À luz das fontes do direito penal e considerando os princípios a ele aplicáveis, julgue o item abaixo. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a aplicação do princípio da insignificância no direito penal está condicionada ao atendimento, concomitante, dos seguintes requisitos: primariedade do agente, valor do objeto material da infração inferior a um salário mínimo, não contribuição da vítima para a deflagração da ação criminosa, ausência de…

homicídio = os disparos + morte no mesmo local; EXTRATERRITORIALIDADE É possível aplicar a lei penal a fatos delituosos ocorridos fora do Brasil. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA crimes cometidos contra: - presidente da republica; - patrimônio ou Fe publica; - administração publica; - genocídio; EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA - Desde que preenchidos os…

todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 3.5 Extraterritorialidade: crime praticado no exterior que será aplicada a lei brasileira. * Extraterritorialidade incondicionada: será aplicada a lei brasileira, independente de ser condenado no exterior. Nesse caso a pena cumprida no exterior atenua a aplicada no Brasil. * Extraterritorialidade condicionada: pune-se com a lei brasileira se cumpridos os requisitos. Art. 7.º §2º e 3º.

crime cometido no território nacional. Em relação à aplicação da lei penal no espaço, o Código Penal brasileiro adota o Princípio da Territorialidade como regra geral e os outros princípios como exceção, todos com caráter complementar e de extraterritorialidade. Assim, todos os crimes que forem cometidos dentro do território brasileiro serão julgados pela lei brasileira, independentemente de quaisquer outras condições. Todavia, apesar de ter sido adotado com regra geral, o…

princípio da extraterritorialidade, e diz respeito a crimes cometidos em navios e aeronaves. Determina ser aplicável a lei do país quando, por deficiência legislativa ou desinteresse de outra que deveria reprimir o crime, este não o faz. Deve, assim, ser aplicada a lei do país do meio de transporte onde o crime foi cometido. Também conhecido como princípio da extraterritorialidade, refere-se a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas no estrangeiro. A…

por contravenção no exterior, só se for no Brasil! Tempo máximo de cumprimento de Tempo máximo de cumprimento de pena: 30 anos. Aplicam-se pena: 05 anos. as hipóteses de Não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade (alguns crimes extraterritorialidade do art. 7° cometidos no determinadas estrangeiro, em do Código Penal. circunstâncias, podem ser julgados no Brasil) Não se prendam a estas diferenças! Para o estudo desta aula o que…

5ª T., relator José Dantas). 7.PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE (Crime à Distância) O Princípio da Extraterritorialidade se preocupa com a aplicação da lei brasileira fora dos limites territoriais do país, ou seja, às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, em países estrangeiros.A extraterritorialidade pode ser incondicionada (inciso I do artigo 7o) ou condicionada (inciso II, do mesmo artigo): INCONDICIONADA – traduz a…