Extraterritorialidade Condicionada

atendimento a convenções, tratados e regras de direito internacional. 5. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE O Princípio da Extraterritorialidade se preocupa com a aplicação da lei brasileira fora dos limites territoriais do país, ou seja, às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, em países estrangeiros. A extraterritorialidade pode ser incondicionada (inciso I do artigo 7°) ou condicionada (inciso II, do mesmo artigo): 5.1 Incondicionada – traduz a…

brasileira o crime ocorrido no estrangeiro contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil? Justifique. Sim, Princípio da Defesa ou Proteção – art. 7º, I, b, CP. Quais os casos de extraterritorialidade condicionada? Art. 7º, II, a, b, c, CP Pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro a bordo de aeronave da força aérea brasileira, quando em pouso em solo estrangeiro ou…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ARTIGO.7°- EXTRATERRITORIALIDADE 4 3 ARTIGO.8°- PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO 5 4 ARTIGO.9°- EFICÁÇIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA 6 5 ARTIGO.12- LEGISLAÇÃO ESPECIAL 8 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O Artigo 7° do Código Penal tem como principal objetivo linear a aplicabilidade das normas penais brasileiras além do território nacional, a fim que se possa entender a extensão e a própria estrutura da norma jurídica penal aplicável em crimes ocorridos no…

preceito secundário é reclusão ou detenção - Admite a extraterritorialidade; - Com relação a tentativa se admite no crime (se pune); - Medida de segurança (a pena mínima do crime é de 1 a 3 anos); - Execução da pena no Brasil não pode passar de 30 anos - A ação penal pode ser pública (condicionada ou não condicionada) ou privada. Contravenção (crime vagabundo, delito liliputiano, crime anão) – Prisão Simples - Não admite Extraterritorialidade - Com relação a tentativa também se…

determinarem tratados e convenções internacionais. EXTRATERRITORIALIDADE A EXTRATERRITORIALIDADE PODE SER: INCONDICIONADA E CONDICIONADA. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA – Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante na hipótese de crimes praticados fora do território nacional, ainda que o agente tenha sido julgado no estrangeiro, com fundamento nos princípios de defesa e da universalidade. EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA – Aplica-se a lei brasileira quando…

3 LUGAR DO CRIME......................................................................................................4 4 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE......................................................................5 5 PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE.........................................................6 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................................8…

aplicação da lei penal brasileira ocorrerá a fatos criminosos ocorridos fora do território nacional. Há que se ter claro, no entanto, que no Direito Penal Brasileiro, a regra geral é a Territorialidade, aplicando-se apenas excepcionalmente a Extraterritorialidade. Observação: Entende-se por Território sob o qual o Brasil exerce a sua soberania Política o: Solo: Extensão de terra contínua ou descontínua, incluindo rios, lagos e mares existentes no território; Subsolo: Profundidade…

território nacional. Regra: a lei é aplicada aos crimes ocorridos no Brasil Exceçao: principio da extraterritorialidade: a lei brasileira é aplicada aos crimes ocorridos fora do Brasil Principio da intraterritorialidade: A lei estrangeira é aplicada aos crimes ocorridos no Brasil Extraterritorialidade: é a possibilidae de aplicação da legislação penal brasileira em crimes Cai na OAB Extraterritorialidade incondicionada: não esta sujeita a nenhuma condição (o agente é punido…

Territorialidade extraterritorialidade territorialidade Lugar do crime Funciona da mesma maneira do tempo do crime , porem o código adotou a teoria da ubiquidade. O brasil não adotou a teoria absoluta da territorialidade , mas sim a da territorialidade temperada tendo em vista que estado pode abrir mâo de sua jurisdição em atendimento a convenções . tratados e regras de direito internacional. Extraterritorialidade serve para punir

penal brasileira, estando sobre o alto-mar será usada a lei penal do pais de origem da embarcação/aeronave e estando em outro país atenderá as leis penais do pais onde a embarcação/aeronave está localizada na hora do ilícito. Art. 7º - Extraterritorialidade Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal,…