Extraterritorialidade Condicionada

como onde se produziu ou deveria produzir-se o resulado. No Brasil a lei penal no espaço é dividida em territorialidade e extraterritorialidade. A primeira determina a aplicação da lei brasileira em todo território brasileiro. Quando se permite que se aplique um tratado internacional no lugar da brasileira, o Brasil adota a territorialidade temperada. Na extraterritorialidade é quando a lei brasileira pode ser aplicada fora do território nacional, para alguns casos específicos, de…

.........................................................13 5 - EXTRATERRITORIALIDADE...............................................................................14 5.1 - Conceito.......................................................................................................14 5.1.1 - Extraterritorialidade Incondicionada.................................................15 5.1.2 – Extraterritorialidade Condicionada..................................................16 6 -…

país do diplomata. EXTRATERRITORIALIDADE DE LEI PENAL É chamada “extraterritorialidade” da lei penal o crime cometido fora do território nacional e, mesmo assim ficará sujeito à lei penal brasileira, conforme art. 7º do CP. O artigo 7º, inciso I, prevê a extraterritorialidade incondicionada, uma vez que é obrigatória a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território brasileiro. Ja o mesmo artigo, no seu inciso II prevê a extraterritorialidade condicionada, onde…

2) Espécie de ação penal .Crime admite ação penal de iniciativa pública e privada. .Contravenção penal admite somente ação penal pública incondicionada. A doutrina defende a idéia de ação penal pública condicionada à representação para a contravenção de vias de fato. Se na lesão corporal leve e na culposa, se procede mediante representação, contravenção de vias de fato deveria seguir a mesma sorte por ser menos grave, más o STF já se manifestou contra essa

----------------------------------------------------------- 7 11.1 – Conceito de território ---------------------------------------- 7 12 – Lugar do Crime ---------------------------------------------------------- 8 13 – Extraterritorialidade incondicionada (art. 7°, I, CP) ------------- 8 14 – Extraterritorialidade condicionada (art. 7°, II, CP) -------------- 8 15 – Pena Cumprida no Extrangeiro ------------------------------------- 9 Conclusão…

órgão julgador Tribunal Pleno.) A regra, porém, não é adotada com caráter absoluto, pois são previstas exceções: há as ressalvas deste próprio art. 5º. (convenções, tratados e regras de direito internacional), além de casos especiais de extraterritorialidade penal (CP, art. 7º.). Por isso, diz-se que o Brasil adota a territorialidade temperada. Território nacional: No sentido jurídico alcança todo o espaço, terrestre, fluvial, marítimo e aéreo, onde o Brasil é soberano. Compreende, assim, todo

LEI PENAL NO ESPAÇO EXTRATERRITORIALIDADE É a exceção para a lei penal no espaço, pois a regra, como já visto, é a territorialidade (território é todo espaço aéreo, marítimo e terrestre em que um país é soberano), ou seja, todos os crimes ocorridos no território brasileiro devem ser julgados aplicando-se a lei penal brasileira, e os crimes ocorridos fora do Brasil serão julgados pela lei estrangeira. Mas, existem crimes que, mesmo sendo praticados fora do Brasil, ficam sujeitos ao…

não será aplicado a nossa lei, se o crime não afetar em nada nossos interesses. (CAPEZ, 2012, p. 104) Princípio da extraterritorialidade Pode ser incondicionada ou condicionada. Extraterritorialidade incondicionada -> Aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem que haja o concurso de qualquer condição. As hipóteses de extraterritorialidade incondicionada estão previstas no Inciso I do art.7º do código penal, que dispõe: Art. 7. Ficam sujeitos…

foram cinco, territorialidades e extraterritorialidade da lei penal, crimes dolosos contra a vida, direito ambiental, acidentes de trabalho e proteção ao trabalho da mulher da criança e do aprendiz. O trabalho que falou sobre extraterritorialidade e territorialidade da lei penal, explicou que territorialidade são crimes cometidos no Brasil por brasileiros ou estrangeiros, já no caso de extraterritorialidade existem duas hipóteses incondicionada e condicionada que é cometida por…

excepcionais e temporárias. - vigoram por período pré-determinado, em face de circunstâncias transitórias ou excepcionais; - O fato do crime ter se realizado naquele momento é elementar do crime; - Exceção a retroatividade da lei mais benéfica: vem condicionada ao desaparecimento dos motivos que a originaram; - Perderia força coativa na medida em que fosse chegando ao fim; - As situações tipificadas são diversas – ausência da elementar; Lei Processual – Princípio da…