Extraterritorialidade Condicionada

anteriormente sido por contravenção no exterior, só se for no Brasil! Tempo máximo de cumprimento de Tempo máximo de cumprimento de pena: 30 anos. Aplicam-se pena: 05 anos. as hipóteses de Não se aplicam as hipóteses de extraterritorialidade (alguns crimes extraterritorialidade do art. 7° cometidos no determinadas estrangeiro, em do Código Penal. circunstâncias, podem ser julgados no Brasil) Não se prendam a estas diferenças! Para o estudo desta aula o que importa é saber…

porto ou mar territorial do Brasil. Extraterritorialidade da lei penal brasileira • Princípio da extraterritorialidade: consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. • Formas de extraterritorialidade: • a) Incondicionada: são as hipóteses previstas no inciso I do art. 7º. Diz-se incondicionada porque não se subordina a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional. • b) Condicionada: são as hipóteses do inciso II…

propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. – Extensão do Território Nacional. Princípio da Extraterritorialidade ou Princípio da Territorialidade Mitigada É aplicada a Legislação Brasileira às infrações penais contidas além de nossas fronteiras, em países estrangeiros. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA É a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem que, para tanto, seja…

aplicável é a do seu próprio país. Nas aeronaves privadas, considera-se o espaço aéreo correspondente ao alto-mar ou ao mar territorial do país sobrevoado. 1 - Pelo princípio da extraterritorialidade, certos crimes praticados no estrangeiro sofrem a eficácia da lei nacional, ocorrendo a chamada extraterritorialidade da lei penal brasileira. 2 - São eles:a) princípio da nacionalidade ou da personalidade ativa;b) princípio da nacionalidade ou da personalidade passiva;c) princípio real,…

aplicada aos fatos praticados durante a sua vigência. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO O Código Penal Brasileiro delimita o espaço de validade da lei penal segundo dois critérios fundamentais: critério da territorialidade e o critério da extraterritorialidade, O Princípio da Territorialidade é a principal forma de delimitação do espaço geopolítico da validade penal entre Estados soberanos. Segundo esse princípio presente no artigo 5º, CP aplica-se a lei penal brasileira aos fatos…

EXTRATERRITORIALIDADE Aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. - Art. 2º do Decreto-lei 3.688/1941 CÓDIGO PENAL Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: INCONDICIONADA a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Princípio REAL, DA DEFESA ou PROTEÇÃO b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município

36 Extraterritorialidade, 216 36.1 Hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, 216 36.1. 1 Princípio da defesa ou real, 217 36.1.2 Princípio da justiça universal ou cosmopolita, 217 36.2 Hipóteses de extraterritorialidade condicionada, 218 36.2.1 Princípio da justiça penal universal ou cosmopolita, 219 36.2.2 Princípio da nacionalidade ou pessoalidade, 219 36.2.3 Princípio do pavilhão ou da bandeira, 220 36.3 Princípio da extraterritorialidade…

Porto brasileiro. Dentro das embaixadas respeita-se a Convenção de Viena. Crimes cometidos a bordo de embarcacoes é de competencia da justica federal - art. 109, IX, CF. Extraterritorialidade -art. 7° - Codigo penal É a possibilidade de aplicacao da lei brasileira aos crimes ocorridos no estrangeiro. -Extraterritorialidade incondicionada (I) : este delito ocorreu no estrangeiro independentemente do delito ter ocorrido no estrangeiro, o agente vai sofrer condenacao perante a lei…

Art. 7º - Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o…

Teorias: atividade, resultado, intenção, efeito mais próximo, ubiquidade e longa mão. 6.3. Conceito de Território Nacional e sua Extensão. 6.4. Princípios Delimitadores do conflito de leis penais no espaço: Territorialidade. Extraterritorialidade: Incondicionada e Condicionada. Princípios: defesa, justiça universal, nacionalidade ativa, nacionalidade passiva e representação. 6.5. Pena Cumprida no Estrangeiro. Campus Madureira Direito Penal I APLICAÇÃO PRÁTICA 1) Para…