Extraterritorialidade Condicionada

Brasil. 5.2 Exceções - Extraterritorialidade - Quando o crime é praticado em outro pais por um br, e se aplica a lei brasileira. 5.2. 1. Extraterritorialiedade Incondicionada: Será aplicada a lei brasileira independente de qualquer condição. Ficaram sujeito a lei brasileira, os crimes contra patrimonio, contra adm publica, genocídio ou ao vida ou liberdade do presidente. a) Princípio Real: Crime que atenta contra bem Juridico Nacional - 5.2.2. Extraterritorialidade condicionada -…

bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. 4 ) EXTRATERRITORIALIDADE As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira estão previstas no art. 7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As hipóteses são as extraterritorialidades incondicionada e condicionada. 1º) Extraterritorialidade Incondicionada Aplica-se a lei brasileira sem nenhum condicionante, na…

território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Principio da Extraterritorialidade De acordo com Rogério Greco, este principio se preocupa com a infrações penais que são cometidas no estrangeiro. A extraterritorialidade pode ser Incondicionada ou Condicionada; Incondicionada: É a possibilidade de aplica a lei penal em um fato ocorrido em um país estrangeiro. Art. 7º. Ficam sujeitos à lei…

ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde produziu ou deveria produzir-se o resultado”(art. 6 do CP). 4. Extraterritorialidade As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira estão previstas no art. 7 e constituem exceções ao princípio geral da territoariedade (art. 5). As hipóteses são as seguintes: a) Extraterritorialidade incondicionada – Aplica-se alei brasileira sem qualquer condicionante, na hipótese de crimes fora do território…

extensão (ou ficção) (§ 12 do Art. 52) 35 Embarcações e Aeronaves Estrangeiras quando Ingressam no Território Nacional (§ 2 2 do Art. 52) 38 Lugar do Crime (Art. 6 2 ) •••..••..••.•..••..••.•.......••..••.••..•..••.•.•....••.••....••.....•. 40 Extraterritorialidade (Art. 7 2 ) .••.•..•..••..•.......... '" .••..••.••..•••..•••..••.•.••...••..•. 44 Punição Segundo a Lei Brasileira (§ 12 do Art. 7 2) 47 Condições para aplicação da Lei Brasileira (§ 2 2 do Art. 7 2 ) •••.••...•.•.... 48…

constituem exceções ao princípio geral da territorialidade(art.5°). As hipóteses são as seguintes: Extraterritorialidade incondicionada; Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante, na hipótese de crimes praticados fora do território nacional, ainda que o agente tenha sido julgado no estrangeiro, com fundamento nos princípios de defesa e da universalidade. Os casos de extraterritorialidade incondicionada referem-se aos crimes: contra a vida ou a liberdade do Presidente da…

vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta? a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no…

subsidiar a política criminal - Política criminal: Conjunto de medidas adotadas pelo governo, para o combate da criminalidade (inclui a redefinição dos tipos penais e das penas a eles associadas e os modos de execução das penas) => É fortemente condicionada pelos valores vigentes num dado contexto histórico-espacial e pelo ideário dos circunstanciais ocupantes do poder político => Implica, pois, decisão de cunho político - Definição de Pierangeli e Zaffaroni: “Política criminal é…

dispositivo contenha a ressalva da existência de convenções, tratados e regras de direito internacional, como na hipótese de crimes praticados por diplomatas. Completando assim a regra de territorialidade por outras disposições a que chamamos de extraterritorialidade . A aplicação da lei penal em território nacional pode-se estender além das fronteiras. A delimitação territorial nacional torna-se clara quando se trata de solo ocupado. Já quando os limites são fixados por montanhas ou…

bandeira. Se for privada e estiver em mar americano será aplicada a lei americana. LUGAR DO CRIME – Art. 6º Teoria ubiquidade (mista): tanto no lugar onde foi produzida a ação ou omissão como no lugar onde deveria ser produzido o efeito dela. EXTRATERRITORIALIDADE – Art. 7º Princípio da Justiça Universal: crimes contra a humanidade (crimes por tratados ou convenções, se obrigou a reprimir); Princípio da Nacionalidade/Personalidade Ativa: crimes praticados por brasileiro fora do…