Extraterritorialidade Condicionada

de outros réus ainda figurarem no polo passivo.”36 Conforme artigo 107 do Código Penal. 1.4.2 Espécies/subdivisão de(a) ação penal de iniciativa pública A ação penal de iniciativa pública se subdivide em duas espécies: incondicionada e condicionada, e segundo o artigo 24 do CPP, ambas iniciam-se por meio de denúncia.37 1.4.2.1 Ação penal de iniciativa pública incondicionada A ação penal de iniciativa pública incondicionada é a regra do sistema penal brasileiro, sendo uma…

Mané mata a esposa e a enterra em território uruguaio. De volta ao Brasil, o agressor é preso pela polícia federal brasileira, que em comunhão de esforços com a polícia uruguaia havia apurado a prática do delito. Estamos diante de um caso de extraterritorialidade da lei penal brasileira (art. 7º, II, “b”, do Código Penal). Não se trata de crime militar ou eleitoral, pelo que, desde logo, afastamos a incidência da Justiça Especial. Diante das residuais – Justiça Comum Federal e Estadual…

................................................... 177 2. Territorialidade.................................................................................................................................... 178 Capítulo 19 – Princípio da Extraterritorialidade........................................................... 181 Capítulo 20 – Disposições sobre a Aplicação da Lei Penal.......................................... 185 1. Eficácia da sentença estrangeira.....................................

prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito internacional (ex: imunidade diplomática) ao crime cometido no território nacional. Extraterritorialidade: Aplicação da lei brasileira para crimes praticados fora do Brasil Art.7º do C.P. Incondicionada: Inc. I §1: o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no exterior. Condicionada: Inciso II §2: a aplicação depende do concurso das condições Principio da territorialidade: A lei penal só tem aplicação…

liberdade do agente. Portanto, se forem distintos os países onde se deram a execução e a consumação do delito, para que o agente possa ser punido é necessário que a conduta seja típica em ambos os países. Neste caso vige o princípio da extraterritorialidade condicionada, que pela complexidade de que se reveste não será examinado aqui. Classicamente, Jurisdição é a arte de dizer o Direito. É, pois, junto com o poder de legislar e de governar, a expressão da soberania de um Estado. Este…

policial e da ação penal, julgue os seguintes itens. 69 Ao delegado de polícia somente é permitido arquivar autos de inquérito policial, caso não tenha sido possível a identificação do autor do delito. 70 Nos delitos de ação penal pública condicionada, apenas após o recebimento da denúncia é que a representação será irretratável. 71 Tratando-se de crimes de ação privada, a autoridade policial pode iniciar e concluir o inquérito mesmo sem o requerimento…

a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fatos ocorridos alem de sua soberania. Condicionada: Aplica-se a lei brasileira quando satisfeitos certos requisitos, com base nos princípios da universalidade, da responsabilidade, da bandeira e da defesa. As hipóteses de extraterritorialidade condicionada referem-se a crimes: a) Que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir; b) Praticados por brasileiros; c)…

estiver apenas de passagem, não será aplicada nossa lei se, em nada afetar nossos interesses, pois não temos nada a ver com isso! Muito menos em relação ao fato criminoso cometido. A esse fenômeno, chamamos de pr. da passagem inocente. Extraterritorialidade da lei penal brasileira: quando a lei penal brasileira é aplicada a fatos ocorridos FORA do território nacional e sua extensão, ou seja; o crime será aplicado em outro país que possui sua própria soberania. Obs: nessas hipóteses, embora o

elementar só se comunica se o o co-delinquente tiver conhecimento da mesma. A competência nos crimes contra a Administração pública é firmada pelo ente federativo cujo patrimônio foi violado. Os crimes funcionais representam uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada (crime praticado por funcionário público contra a Administração pública). Os crimes funcionais podem figurar como antecedente da lei de lavagem de dinheiro. Os crimes funcionais ainda estão sujeitos a uma regra…

assemelhado, depende da requisição do Ministério Militar a que aquêle estiver subordinado; no caso do art. 141, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça. No CPM não existe ação penal condicionada a representação do ofendido. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Causas extintivas Art. 123. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia ou indulto; III - pela…