Extraterritorialidade Condicionada

por meio da regressão!!! Não pode iniciar no fechado. Regime inicial: Semi Aberto Aberto OBS: JAMAIS SERÁ CUMPRIDA NO FECHADO! Nem mesmo por meio da regressão 2-Espécie de ação penal? Crime: A ação penal pode ser pública (incondicionada ou condicionada) ou privada. Contravenção: A ação penal só é pública incondicionada. É o que prescreve o art. 17, DA LCP. -Existe alguma contravenção que não se procede mediante ação penal pública incondicionada? Contravenção penal das vias de fato …

condutas (Ex: estado de necessidade - art. 24 do CP; legitima defesa - art. 25 do CP). Finais, complementares ou explicativas são as que esclarecem o conteúdo de outras normas e delimitam o âmbito de sua aplicação. (art. 4° - tempo do crime; 7° extraterritorialidade; art. 63 - reincidência e art. 327 - funcionário público, todos do CP). Mediata: costumes,. doutrina, jurisprudência e os principios gerais de direito. a) Costumes: é o complexo de regras não escritas, consideradas…

penais que promanam do direito interno e se projetam para além de nossas fronteiras, corresponde justamente ao direito produzido internamente, cuja aplicação se dá sobre fatos ocorridos fora do Brasil. O Código Penal, no art. 7º , ao tratar da extraterritorialidade, contém uma série de regras que disciplinam a incidência da lei penal brasileira a atos ocorridos no exterior — trata-se do direito penal internacional, ou seja, aquele do direito interno com incidência externa. • Direito…

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. Comentários: Temos aqui o princípio da extraterritorialidade, também previsto no art. 7° do Código Penal, o qual consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes praticados fora do território nacional. Assim, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira, o

2.Interpretação da lei penal. 3.Aplicação da lei penal. 4.Princípios constitucionais do direito penal. 5.Irretroatividade. Retroatividade. Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime: Ação (Dolo e…

especial V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso Extraterritorialidade: no Brasil tem essa prerrogativa. • Se o crime for contra bens importantes para o Brasil. • Ex: matar o presidente do Brasil fora do Brasil, então será julgado no Brasil com a lei processual brasileira.…

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. Comentários: Temos aqui o princípio da extraterritorialidade, também previsto no art. 7° do Código Penal, o qual consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes praticados fora do território nacional. Assim, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição…

produzindo seus efeitos, havendo ofensa ao princípio da ultratividade. Semana 4 ______________________________________________________________________ A Lei Penal no Espaço Princípios Delimitadores. Lugar do Crime. Extraterritorialidade Incondicionada. Extraterritorialidade Condicionada. Pena Cumprida no Estrangeiro. Extradição. Deportação e Expulsão. Tribunal Penal Internacional. Eficácia da Sentença Estrangeira. Objetivos da aula: • Analisar a questão territorial sob o…

revogá-la ✓ Uma Emenda não pode suprimir uma imunidade, mas sim introduzir algum novo tipo de imunidade no plano constitucional ✓ As imunidades se dividem em dois tipos: ▪ Condicionada: é aquela que a Constituição concede, mas com certas exigências. Artigos: 150, VI, “b” e § 4º; 150, VI, “c” (lei complementar); 153, § 4º (lei complementar) ▪ Incondicionada: é aquela que não necessita de…

2.4 – Vigência da Lei A lei é levada ao conhecimento de todos por meio de sua publicação no Diário Oficial. Publicada, ninguém se escusa de cumpri-la, alegando que não a conhece (Intr. Cód. Civil, art. 3º). Sua força obrigatória, todavia, está condicionada à sua vigência, ou seja, o dia em que começa a vigorar. As próprias leis costumam indicar a data em que entrarão em vigor. Por exemplo, a Lei 6.515/77 (Le do Divórcio) que foi publicada e entrou em vigor no mesmo dia. O novo Código…