Extraterritorialidade Condicionada

tão logo não é imprescindível, podendo ser, portanto, dispensável. Podemos perfeitamente ter um processo penal sem um inquérito prévio, em casos onde o MP tenha elementos suficientes para fornecer a denuncia. Como acontece nos casos de ação penal condicionada, por exemplo, onde bastantes os elementos probatórios fornecidos pelo ofendido. Todavia, como o inquérito é muito comum, as pessoas se enganam, e o avaliam como imprescindível. O MP tem poder sobre o inquérito, podendo dirigir…

personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime. c) deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto. d) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal,…

tratado ou convenção internacional; furto, roubo ou receptação de cargas, bens e valores, transportados em operação interestadual ou internacional, envolvendo quadrilhas ou bandos com atuação em mais de um Estado. Se, porém, cuidar-se de ação pública condicionada à manifestação (representação) do interessado (ofendido ou alguém com qualidade para representá-lo) ou, ainda, requisição do Ministro da Justiça, o inquérito policial somente poderá ser instaurado a partir de requerimento ou…

extensão (ou ficção) (§ 12 do Art. 52) 35 Embarcações e Aeronaves Estrangeiras quando Ingressam no Território Nacional (§ 2 2 do Art. 52) 38 Lugar do Crime (Art. 6 2 ) •••..••..••.•..••..••.•.......••..••.••..•..••.•.•....••.••....••.....•. 40 Extraterritorialidade (Art. 7 2 ) .••.•..•..••..•.......... '" .••..••.••..•••..•••..••.•.••...••..•. 44 Punição Segundo a Lei Brasileira (§ 12 do Art. 7 2) 47 Condições para aplicação da Lei Brasileira (§ 2 2 do Art. 7 2 ) •••.••...•.•.... 48…

legislador (opção política) CRIME CONTRAVENÇÃO Extraterritorialidade Possível (art. 7ª CP Lei brasileira não alcança contravenções ocorridas no exterior (art. 2º, LCP). Tentativa É punível (art. 14º, parágrafo único, CP). Não é punível (art. 4º, LCP). Pena Priv. Liberdade Reclusão ou detenção (art. 33º,CP). Prisão simples (art. 6º, LCP). Limite Temporal 30 anos (art. 75º, CP). 5 anos (art. 10º, LCP). Ação penal Publica (condicionada ou incondicionada) ou Particular.…

preceito primário depende de complementação de outra norma (lei, decreto, regulamento, portaria) para que se possa aplicar o preceito secundário.É de Binding a expressão "Lei penal em branco".A Lei penal em branco, cega ou aberta tem a exeqüibilidade condicionada ao complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos.As normas penais em branco classificam-se em :a) sentido lato; ou fragmentárias; ou fragmento de lei;b) sentido estrito:Norma penal…

excepcional do direito que consagra a extraterritorialidade, nem sempre determina a aplicação do direito estrangeiro para solucionar conflito de leis (pode-se aplicar o direito interno). Pressupõe a existência de diversidade legislativa (tratamento diferenciado dos institutos) e sociedade transnacional. Direito Uniforme – os Estados legislam de maneira semelhante, não há conflito (lei cambial). DIP é temporário, provisório, sua existência é condicionada ao conflito de…

prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Assim, estava a tortura condicionada à feitura de uma lei ordinária federal que a regulamentasse. Passaram-se quase dez anos para que o legislador elaborasse a aludida lei, demonstrando, mais uma vez, que, no Brasil, há uma tendência muito forte de sempre se deixar o…

preceito primário depende de complementação de outra norma (lei, decreto, regulamento, portaria) para que se possa aplicar o preceito secundário.É de Binding a expressão "Lei penal em branco".A Lei penal em branco, cega ou aberta tem a exeqüibilidade condicionada ao complemento de outras normas jurídicas ou da futura expedição de certos atos administrativos.As normas penais em branco classificam-se em :a) sentido lato; ou fragmentárias; ou fragmento de lei;b) sentido estrito:Norma penal…

da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. B) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. C) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território. D) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já