Extraterritorialidade Condicionada

crime é punido com pena mais leve (prisão simples ou multa, ou ambas alternativa ou cumulativamente). É também chamada de “delito-anão” Obs.: não se aplica a lei penal brasileira as contravenções penais praticadas no estrangeiro. Extraterritorialidade incondicionada Aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro. São os seguintes crimes: a)…

da lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A respeito da lei processual não há que se falar em extraterritorialidade. A distinção é por mim inicialmente ressaltada, tendo em conta que normalmente às pessoas o primeiro dilema que se apresenta é o modo

contravenções e crimes: Contravenções • Prisão simples • Prisão simples • Multa (isolada ou cumulativa) • Não admite tentativa (art.4º.) • São de ação penal publica incondicionada (art.17) • Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º.) • Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) • Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) • Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º.) • Não há o…

Essa quarta velocidade, examina o tratamento diferenciado conferido a quem é, ou a quem um dia já foi Chefe de Estado. Está intimamente ligado com o Direito Internacional Penal, que não se confunde com o Direito Penal Internacional (regras de extraterritorialidade). No Brasil, atentemo-nos para a EC-45/2004 (reforma do judiciário) que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 5º da CF/88, dispondo que o Brasil se submete a jurisdição de tribunal internacional, ao qual tenha manifestado adesão.…

no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. AÇÃO PENAL PÚBLICA  Em algumas situações a lei estabelece condições para o exercício da ação penal pública, teremos nesses casos a chamada ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça 17 01/03/2014 AÇÃO PENAL PÚBLICA  CPP  Art. 24 - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá,…

está condicionada às normas estabelecidas pela Comissão de Ensino do Departamento de Direito. Esta disciplina visa possibilitar ao estudante uma experiência pré-profissional, colocando-o em contato com a realidade em que poderá vir a atuar, dando-lhe oportunidade de confrontar os conhecimentos teóricos adquiridos em atividades de estágio desenvolvidas mediante convênios. DIR397 Estágio Supervisionado - Prática Jurídica Real II 0(0-6) II. DIR495*. A matrícula nesta disciplina está…

especiais criminais. Obs5. leso corporal dolosa leve contra a mulher ANTES DA LEI 9.099/95DEPOIS DA LEI 9.099/95 E ANTES DA LEI 11.340/06DEPOIS DA LEI 11.340/06- Ao Penal Pblica Incondicionada- Ao Penal Pblica Condicionada (art. 88, Lei 9.099/95)1 Corrente a ao permanece pblica condicionada. O art. 41 probe as medidas despenalizadoras alheias vontade da mulher vtima (transao penal, etc.). No probe a representao, instituto que depende da vontade da mulher (Prevalece no STJ) Obs. a…

dispuserem tratados ratificados pelo nosso país. b) Os crimes praticados fora do território brasileiro, em alto mar, especificamente a bordo de embarcações ou aeronaves nacionais privadas, e ali não forem julgados, são hipóteses de extraterritorialidade condicionada? Errado, não basta que os crimes sejam praticados em território estrangeiro e aí não serem julgados. Se os crimes foram praticados em alto-mar ( que não é território nem brasileiro, nem de qualquer país estrangeiro,…

adota a teoria da extraterritorialidade irrestrita, sendo suficiente, para a sua aplicação, que o delito praticado constitua crime militar nos termos da lei penal militar nacional, independentemente da nacionalidade da vítima ou do criminoso, do lugar onde tenha sido cometido o crime ou do fato de ter havido prévio processo em país estrangeiro. GABARITO: C 10. (Defensor Público De União De 2a Categoria – 2002) Foram adotados os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade…

........................ 3.4. Extraterritorialidade da lei penal brasileira..................................... 4. Questões diversas............................................................................................ 4.1. Lei penal em branco inversa, invertida ou ao avesso. Analogia. Combinação de leis penais (lex tertià). Tempo do crime................ 4.2. Lei penal temporária e lei penal excepcional. Tempo do crime. Lugar do crime. Extraterritorialidade da lei penal brasileira.......