Extraterritorialidade Condicionada

razoável da lei ao caso concreto (bom senso), ou a criação de uma solução própria para uma hipótese em que a lei é omissa. 2.8Vigências da lei no tempo: A obrigatoriedade só surge com a publicação no Diário Oficial; sua força obrigatória está condicionada à sua vigência, ou seja, ao dia em que começar a vigorar; as próprias leis costumam indicar a data que entrarão em vigor; se nada dispuser a respeito, entrará em vigor no território nacional, 45 dias após a publicação; fora do país,…

nacional. Extraterritorialidade Incondicionada: Aplicação da lei brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem o concurso de quaisquer condições: art. 7º, inciso I, CP. Nestas hipóteses, o Brasil adotou o princípio da defesa e da nacionalidade (crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da república, crimes contra o patrimônio público ou contra a administração pública, por quem estiver a seu serviço) e da justiça penal universal (genocídio). Extraterritorialidade…

Justiça Universal ou cosmopolita, estabelecendo ficarem sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. Quanto a ele, portanto, vige o princípio da extraterritorialidade condicionada, nos termos do parágrafo 2°. Do art. 7° do CP. Objeto jurídico são os bons costumes, protegendo-se a honra sexual contra lenões internacionais. (JESUS, 2011, Pg. 199) O tráfico internacional de seres humanos constitui um…

Visto o processo legislativo de formação das leis, é com sua publicação que as pessoas de modo geral dela tomam conhecimento. Uma vez publicada, ninguém se escusa de cumpri-la alegando que não a conhece. O entanto, sua força obrigatória está condicionada à sua vigência, ou seja, o dia em que começa a vigorar. Aqui é preciso examinar os conceitos de validade, vigência e eficácia da lei. 3. 1) Validade Seu sentido está associado à correção das normas do Processo Legislativo. O processo…

(Segunda-Feira) Trabalho em Grupo (Decisão do STF) ___//___ 21/05/2011 (Sábado) Aplicação da Lei Penal 1. Teorias 2. Aplicação da Lei Penal no Tempo 3. Aplicação da Lei Penal no Espaço 3.1 Territorialidade 3.2 Extraterritorialidade A) Incondicionada B) Condicionada ___//___ Ação / Omissão Resultado Teoria Ação / Conduta X Teoria Resultado X Teoria Ubiquidade X X [...]

continental, espaço aéreo, aeronaves e embarcações públicas, etc. Obs.: Embaixada Território Ficto? A teoria da extraterritorialidade significa para Ranelletti apud Bonavides (2000, p.120), afirma que “Uma coisa que se encontra no território de um Estado é de direito considerada como se estivesse situada no território de outro Estado”. Por uma ficção de direito, a extraterritorialidade considera como território, de acordo com Bonavides (2000, p. 120) “os navios de guerra. Ainda em…

exposto, é natural inferir que na hipótese da regra matriz de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (descritor), encontraremos um critério material (comportamento de uma pessoa, que no caso em epígrafe será prestar serviços) condicionada no tempo (critério temporal), e no espaço (critério espacial). Na conseqüência (prescritor), depararemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Logo, a…

........................................................................................................... 3.3.1. Ação pública incondicionada .............................................................................. 3.3.2. Ação pública condicionada à representação ....................................................... 3.3.2.1. A representação não obriga o Ministério Público a oferecer denúncia ....... 3.3.2.2. Conteúdo da representação..................................................

ações): há quem chame condições de procedibilidade: a) representação do ofendido ou de seu representante; b) requisição do Ministro da Justiça; c) ingresso do agente em território nacional (crimes praticados fora do território nacional (extraterritorialidade da lei penal) TIPOS DE PROCEDIMENTO Nos termos do artigo 394, do CPP (NR Lei 11.719/08), o procedimento será COMUM ou ESPECIAL: PROCEDIMENTO COMUM: ordinário (pena máxima igual ou superior a 4 anos); sumário (sanção…

social, concebida por Hans Welzel, significa que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.” EXEMPLO.: o trânsito nas grandes cidades, o transporte aéreo e a existência de usinas atômicas. Princípio da Fragmentariedade Caráter fragmentário do Direito Penal = significa, em síntese, que, uma vez escolhidos aqueles…