Extraterritorialidade Condicionada

delinqüentes” (Ferrajoli). 7. Princípio da adequação social Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será tida como típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo da ordem social da vida historicamente condicionada. Outro aspecto é o de conformidade ao Direito, que prevê uma concordância com determinações jurídicas de comportamentos já estabelecidos. O princípio da adequação social possui dupla função. Uma delas é a de restringir o âmbito de…

Territorialidade É o princípio aplicado quando diz que o CPP só pode ser utilizado no Território Nacional, ou seja, aplica-se o “locus regit actum”(os atos serão regidos pelo local do crime), situação diferente do Direito Penal que aplica o Princípio da Extraterritorialidade, ou seja, independe do local do crime, ele será passível de punição pelo País. O Território pode ser visto por diversas óticas, como: a) Território Natural – é aquele que compreende: Espaço Físico – o solo e…

internacional que será resolvido pelo art. 8º do CPM, que estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. 3.7. TERRITIRIALIDADE – EXTRATERRITORIALIDADE “Art. 7º - Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente…

ente federativo vigora nos limites de seu território. Porém, excepcionalmente, a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União, de acordo com o art. 102 do CTN. Nesse rumo, ressaltamos o entendimento da ESAF em 2010 no sentido da…

imunidade s para impostos e no tributos. Imunidade Fiscal Subjetiva- Sob o sujeito, a pessoa. Todas as religies esto imunes. O carro da igreja no paga IPVA, mas o carro do padre paga IPVA. Tem haver com a paz social. Imunidade Fiscal Subjetiva Condicionada- sobre a pessoa, sujeito, tem que atender a uma condio, a filantropia. EX. ONG, Fundaes (remisso ao art. 14 do CTN) Alugou para terceiros Alugou para terceiros Se a ONG se desvirtuou…

da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial (art. 180 da Lei n. 11.101/2005). Também são considerados crimes condicionados aqueles previstos no art. 7º, II, do CP (casos de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira). 1.11 – QUANTO À OBJETIVIDADE JURÍDICA. Quanto à objetividade jurídica (bem jurídico tutelado pela norma penal), os crimes podem ser simples ou complexos. Os crimes simples são aqueles que…

condenação, ou imprópria, se concedida após a prolação da sentença (nesse caso ocorrerá algo semelhante à abolitio criminis, mas sem supressão da figura criminosa). Pode também ser condicionada ou incondicionada. Não pode a anistia incondicionada ser recusada pelo beneficiário - fato que não ocorre na anistia condicionada e, uma vez concedida, é irrevogável. De se ver que a anistia extingue os efeitos penais da condenação, o que não ocorre nas hipóteses de graça ou indulto. De igual…

divulgar: tornar conhecido (para uma pessoa) o “segredo”. Tipo subjetivo: É o dolo, vontade de divulgar segredo com a consciência de poder causar dano a outrem. Consumação: Consuma-se com a divulgação. A tentativa é possível. Ação penal: Pública condicionada à representação (art. 153, § 1º), mas, havendo prejuízo para a Administração Pública, a ação é publica incondicionada (art. 153, § 2º). Violação do segredo profissional Art. 154 – “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de…

calúnia, somente a injúria e a difamação, quando irrogadas em juízo. Não abrange a ofensa dirigida ao juiz da causa, limita-se as partes litigantes EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA CP. Art 7° O princípio da extraterritorialidade consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. FORMAS DA EXTRATERRITORIALIDADE: incondicionada; É prevista nas hipóteses do inc. I do art. 7º, quais sejam, as de crimes cometidos no estrangeiro contra a vida…

executórios, seja da consumação. 31) Extraterritorialidade: ressalva a possibilidade de renúncia de jurisdição do Estado, mediante “convenções, tratados e regras de direito internacional”; o art. 7º prevê uma série de casos em que a lei penal brasileira tem aplicação a delitos praticados no estrangeiro; é inaplicável nas contravenções. Disposições Finais do Título I da Parte Geral 32) Contagem de prazo: há várias conseqüência jurídico-penais condicionadas ao fator tempo; são…