Extraterritorialidade Condicionada

e aeronaves do Estado ou a serviço deste. Se ocorrer algum crime nesses meios não se consideram as leis do outro pais, mas sim as leis brasileiras. Art. 7º extraterritorialidade da lei brasileira I – Incondicionada: a) Vida e liberdade do presidente da república; b) Bens públicos; c) Serviços públicos; d) Genocídio. II – Condicionada: Art. 1º legalidade/autoridade Não há crime sem lei previa (direito penal compete a união = congresso nacional) Art. 2º…

ensejando a denominada desmaterialização ou liquefação (espiritualização) do bem jurídico. 1.2- PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - o direito Penal so deve ser aplicado quando estritamente necessário, mantendo-se subsidiário (a intervenção fica condicionada ao fracasso das demais esferas de controle) e fragmetário (observa somente os casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado). PERGUNTA DE CONCURSO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA É DESDOBRAMENTO DA…

determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Lei Penal Temporária é aquela que possui data certa, pré-definida para deixar o ordenamento. Lei Penal Excepcional é aquela que tem vigência condicionada a uma situação de anormalidade. Ex: Guerra, calamidade pública, Estado de Sítio etc. Obs5: Tempo do crime – Para tempo do crime, se adotou a Teoria da Atividade (art. 4º, CP). Ou seja, tempo é o momento da ação ou omissão,…

Extraordinário não têm o condão de assegurar o duplo grau de jurisdição. Por quê? 7) A lei processual penal aplica-se desde logo. Entra em choque com o princípio da constituição que diz que a lei não retroagirá para prejudicar o réu? 8) Como se dá a extraterritorialidade da lei processual penal? Um brasileiro que comete um homicídio em Portugal poderá ser julgado pelas regras da lei processual penal brasileira? 9) A empregada doméstica de um diplomata brasileiro que está viajando junto…

da contravenção pela espécie de pena cominada (pelo preceito secundário); A tentativa de crime é punida (art. 14, II, CP); a tentativa de contravenção não é punida (art. 4º, da LCP); Os crimes podem ser de ação penal pública incondicionada ou condicionada, ou de ação penal privada (art. 100, do CP); as contravenções são sempre de ação penal pública incondicionada (art. 17, da LCP). A lei penal brasileira, em algumas hipóteses, pode ser aplicada a um crime cometido no estrangeiro…

Penal no Espaço Conceito: O código penal brasileiro limita o campo de validade da lei penal com observância de dois princípios fundamentais: a territorialidade ( art.5º) e a extraterritorialidade ( art. 7º). A territorialidade é a regra. Excepcionalmente, admitem-se outros princípios para o caso de extraterritorialidade, que são os da personalidade, do domicílio, da defesa, da justiça universal e da representação. 8.1 Princípio da territorialidade Territorialidade “Art. 5º -…

lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa , pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. “ ------------------------------------------------- Hipotese de Extraterritorialidade Art. 7º Ficou sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. - Extraterritorialidade Incondicionada = Quando houver interesse no Brasil em o autor do Crime ocorrido no exterior, neste caso o interesse é efetivo e não subordinado a qualquer condição. Art 7. Os…

a teoria da atividade. Esta é a redação do art. 63 da lei: “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração”. EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º do CP I – INTRODUÇÃO: É a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. II – FORMAS DE EXTRATERRITORIALIDADE: A – INCONDICIONADA: são as hipóteses previstas no art. 7º, I, do CP. Diz-se incondicionada porque não se subordina a qualquer condição…

temperada), pois admite a aplicação de outras leis, em caso de convenções, tratados e regras de direito internacional. FENÔMENOS: Territorialidade Art. 5° CP Local do crime: Brasil Lei aplicada: Lei Brasileira MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Extraterritorialidade Art. 7° CP Local do crime: Estrangeiro Lei aplicada: Lei Brasileira Intraterritorialidade Art. 5° CP Local do Crime: Brasil Lei aplicada: Lei Estrangeira (ex. Imunidade Diplomática) Página 6 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ –…

3.2 Princípio da defesa; 5.2.3.3 Princípio da justiça penal universal (ou da justiça penal cosmopolita ou da universalidade); 5.2.3.4 Princípio da representação; 5.2.4 O lugar do crime; 5.2.5 A extraterritorialidade; 5.2.5.1 Extraterritorialidade Incondicionada; 5.2.5.2 Extraterritorialidade Condicionada; 5.2.6 As contravenções penais – 6. Conflito aparente de normas: 6.1 Introdução; 6.2. Princípios; 6.2.1 Princípio da Especialidade (lex specialis derogat legi generali); 6.2.2 Princípio…