Extraterritorialidade Condicionada

serviço para o governo estadunidense e este marinheiro esta em território nacional brasileiro, então se utiliza a “regra da casa”, ou seja, a legislação da república federativa do Brasil de acordo com o Art. 5 do código penal. 18/10/13 Extraterritorialidade: Consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) I - os crimes…

lei penal estrangeira 2.2) Princípio da extraterritorialidade – Excepcionalmente, aplica-se a lei penal brasileira a crime cometido fora do território nacional. Extraterritorialidade = Crime cometido fora do território nacional + lei penal brasileira 3) Territorialidade 3.1) O que é território? a) espaço entre fronteiras b) Mar territorial – 12 milhas c) Espaço aéreo correspondente d) Art.5º, §1º, CP. e) Art.5º,§2º, CP. 4) Extraterritorialidade Pode ser: 4.1) incondicionada…

2. O Brasil adotou a territorialidade absoluta ou temperada? 3.Qual a Justiça competente para julgar crimes cometido a bordo de embarcações e aeronaves? 4. Em que consiste o princípio do pavilhão ou da bandeira? 1.6 PRINCÍPIOS DA EXTRATERRITORIALIDADE - Princípio da defesa (real, ou de proteção) – Aplica-se a lei penal brasileira, independentemente de fronteiras, se o bem jurídico for de proteção especial (art. 7.º, inciso I, alíneas a, b, c, do CP). - Da nacionalidade (ou…

quando a aeronave já sobrevoava alto-mar”.[26] Aplica-se a lei brasileira. “Dois bolivianos seqüestram, no Brasil, uma criança chilena, levando-a para Assunção, Paraguai, onde o resgate é pago”.[27] Aplica-se a lei brasileira. EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da…

Físico Território Aeronaves e embarcações públicas a serviço do governo, onde quer que se encontrem. Por extensão (jurídico) Aeronaves e embarcações privadas em alto mar ou espaço aéreo correspondente. Extraterritorialidade (art. 7º) Incondicionada Condicionada Presidente da República. (princípio da defesa/real) Administração pública. (princípio da defesa/real) Genocídio. (princípio da justiça universal) Tratados e convenções (princípio da justiça universal);…

brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. territorialidade relativa ou temperada. BRASIL Territorialidade – art. 5º: local é o Brasil e a lei é do Brasil; Extraterritorialidade – art. 7º: local é estrangeiro e a lei é do Brasil; Intraterritorialidade: local é o Brasil e a lei é a estrangeira.**. Território Nacional:. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território…

ela vige enquanto dura uma excepcionalidade em uma situação ex: falta de água no caso de desperdício enquanto houver crise de água e penalizado. Non bis idem consiste na repetição. Detração é suprimir computar a pena . Extraterritorialidade condicionada apenas aplica-se a lei penal brasileira se atendida algumas condições:crimes que por tratados ou convenções o Brasil se obrigou a atender. Crime fato típico +antijurídico +culpável 1 conduta =dolosa culposa /ação ou

Estou com dúvida ainda em 1 questão. Naquela sobre extraterritorialidade, que o brasileiro levou um tiro de um espanhol no Paraguai. Alguém consegue me explicar? Parte superior do formulário Andréia Andrade Marcela, essa questão fala sobre extraterritorialidade condicionada (encaixa no art.7,II,§ 3º). Como o Paraguai,que é quem deveria julgar o caso,não teve interesse e a Espanha aceitou a extradição do espanhol para ele ser julgado lá,não se aplica a lei brasileira e ele será julgado…

lei da bandeira ou do pavilhão? R:Art.5ºCP,§2 fica valendo a lei da bandeira da nacionalidade em casos de crimes cometidos dentro de aeronaves, embarcações. 17)Diferencie extraterritorialidade condicionada e incondicionada R: Art. 7ºExtraterritorialidade fora do território nacional responde pela lei brasileira. Condicionada cumpre uma condição descrita no art 7º aplica a lei brasileira.Incondicionada o que esta escrita no art.( código penal) sem condição responde pela lei brasileira…

branco 3.10. Retroatividade e lei processual 3.11. Tempo do crime 4. Lei penal no espaço; 4.1. Princípios de aplicação da lei penal no espaço 4.2. Territorialidade 4.3. Conceito de território 4.4. Lugar do crime 4.5. Extraterritorialidade incondicionada e condicionada 4.6. Pena cumprida no estrangeiro 5. Lei penal em relação às pessoas; 5.1. Imunidades (diplomáticas, parlamentares, absolutas e relativas) 5.2. Imunidades de deputados estaduais e vereadores 5.3. Outras…