Extraterritorialidade Condicionada

tão somente dentro dos limites territoriais em que esse Estado exerce a sua soberania. Ao Princípio da Territorialidade cabem exceções. Situações específicas existem em que o poder do Estado é exercido além do seu território. Em função da extraterritorialidade, a validade de normas jurídicas estatais pode alcançar cidadãos localizados fora do território do Estado soberano. Por exemplo, navios e aeronaves que possuírem registro em determinado Estado serão considerados extensões…

quando assim determinarem tratados ou convenções internacionais. Ex: imunidade diplomática (o autor do crime responde no seu país de origem). Princípio da Intra-territorialidade- É o crime que ocorre no Brasil, mas é julgado fora. Oposto da extraterritorialidade. Entender o princípio da territorialidade, é mister responder a algumas questões: a) onde se considera praticado o crime; b) o que é território nacional; c) quando a lei penal brasileira não é aplicável ao crime ocorrido…

mais branda. 4) d) atividade e ubiquidade. Aula 5 Princípio da territorialidade temperada (art. 5º da CP) - Admite tratados e convenções internacionais, além das leis penais brasileiras. Art. 7º - I - Extraterritorialidade incondicionada II - Extraterritorialidade condicionada 16.09.2011 - Revisão Qual a função do direito penal? Proteger bens jurídicos mais importantes. Na Constituição Federal estão relacionados os bens jurídicos e aqueles que são considerados…

encerramento. Por outro lado a Lei Processual Penal do Espaço no artigo 1º do C.P.P., determina que as regras processuais penais gerais serão utilizadas tão somente dentro do território nacional independente das regras de direito penal da extraterritorialidade, pois em território estrangeiro poderá ser aplicada a lei penal, se compatível, porém jamais será aplicada a Lei processual. Os incisos do artigo 1º do C.P.P. têm referência com matéria de competência, assim as…

comina pena de RECLUSÃO ou DETENÇÃO, com ou sem pena de multa, alternativamente ou cumulativamente. A ação penal pode ser pública incondicionada (é a regra, sempre que a lei se calar); privada ou pública condicionada quando a lei dispuser. A tentativa é punível. Cabe a aplicação da EXTRATERRITORIALIDADE. Competência pode ser da Justiça Estadual (Subsidiária) ou Federal (Art. 109 da CF). Pena não pode exceder 30 (trinta) anos. O período de prova do sursis (suspensão da pena) é de 2…

“TRABALHO EXTRA-CLASSE” Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal I, com finalidade avaliativa. PAU DOS FERROS 2012 QUESTÕES 1 – Crie um exemplo de extraterritorialidade condicionada. R.: Assassinato de um jovem residente na cidade de Santana do Livramento / RS, (região fronteiriça), na cidade de Rivera no Uruguai. 2 – Qual a principal distinção das teorias clássicas e teoria finalista da ação?…

território: - Se for embarcação brasileira, a regra da territorialidade será aplicada. - Se estiver no porto de outro país, será a lei de outro país. 3) Local do crime: Art. 6º C.P. Ubiquidade: Lugar da ação ou omissão. 07/05/2013 Extraterritorialidade da lei penal: Consiste na possibilidade de aplicação da lei penal nacional a um fato ocorrido fora do nosso país. Não se aplica as convenções penais: Contravenções penais: Crimes pequenos, sendo infrações de menos potencial…

encerramento. Por outro lado a Lei Processual Penal do Espaço no artigo 1º do C.P.P., determina que as regras processuais penais gerais serão utilizadas tão somente dentro do território nacional independente das regras de direito penal da extraterritorialidade, pois em território estrangeiro poderá ser aplicada a lei penal, se compatível, porém jamais será aplicada a Lei processual. Os incisos do artigo 1º do C.P.P. têm referência com matéria de competência, assim as…

aéreo brasileiro, dentre outros. Isto denota a existência de exceções à aplicação do princípio da territorialidade, como os casos das ressalvas elencadas no art. 5º do CP (convenções, tratados e regras do direito internacional), e dos casos de extraterritorialidade penal (art. 7º, CP). O professor Aury Lopez(2010, p. 213) vem com algumas discussões no que concerne ao campo teórico, originando várias questões envolvendo a prática de atos processuais no exterior. Em epítome: quando o ato…

estrangeiras (Art. 787 a 790) que se encontram esclarecimentos sobre as sentenças estrangeiras. Essas sentenças devem ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do artigo 7º do Código Penal, que trata da extraterritorialidade. Porém, é fundamental que se anote que a homologação de sentença estrangeira passou a ser da competência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em conformidade com o Art. 105, I, i, da Constituição Federal de 1988, com a…