Extraterritorialidade Condicionada

brasileira. Exceção: Extraterritorialidade - hipóteses em que a lei brasileira pode ser aplicada quando o fato for cometido no exterior. BIZU!!! Embarcação/Aeronave Brasileira ou Estrangeira:  Se a embarcação/aeronave é pública ou a serviço do governo, é território do seu país, onde estiver.  Aplica-se a lei penal do país ou da aeronave.  Se a embarcação/aeronave é privada, é território do país onde está.  Aplica-se a lei penal do país onde está. 6.1.…

a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado” (art. 6º do Cp). 3- Extraterritorialidade: As situações de aplicação extraterritorial da lei brasileira estão previstas no art. 7º e constituem exceção ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As hipóteses são as seguintes: -Extraterritorialidade condicionada: aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante (art. 7º, I), na hipótese de crime praticado fora do…

PROFESSOR PEDRO IVO 1.4.4 EXTRATERRITORIALIDADE Extraterritorialidade é a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. Conforme já tratamos, justifica-se pelo fato de o Brasil ter adotado, relativamente à lei penal no espaço, o princípio da territorialidade mitigada, o que autoriza, excepcionalmente, a incidência da lei penal brasileira a crimes praticados fora do território nacional. A extraterritorialidade pode ser incondicionada ou condicionada e são…

pelo Código Penal Brasileiro quanto ao tempo do crime? Fundamente e dê um exemplo. 9°) Pode-se dizer que as leis excepcionais ou temporárias são de auto-revogação e ultra ativas? Fundamente. 10) O que você entende por extraterritorialidade incondicionada e condicionada? Fundamente. 11) Pode-se afirmar que delinqüente pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato? Comente. 12) Em que consiste o estudo do Direito Penal? 13) Comente o artigo 1º do Código Penal e seus princípios…

espaço aéreo. Princípio da extraterritorialidade: 1. Aeronave “indígena” (nacional) 1. Pública – é território brasileiro em qualquer lugar 2. Privada – é território brasileiro quando sobrevoa alto-mar 2. Embarcação “alienígena” (estrangeira) 1. Pública 2. Privada - é território brasileiro em porto nosso, ancorada; e é território brasileiro quando estiver navegando em águas nossas. Princípio da extraterritorialidade: aplicação da lei…

consumados em outro, dentro de um mesmo país, ou seja, o julgamento será de competência do foro do local onde se deu o resultado. EXTRATERRITORIALIDADE Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I. O agente será punido conforme a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro se praticar os seguintes crimes: (EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da…

um fato só o art. 8 do CP. dispõe que a pena cumprida no exterior e descontada na pena a ser cumprida no Brasil *art. 8 pena cumprida no estrangeiro; a pena cumprida no estrangeiro sera descontada na pena no brasil *art. 7 extraterritorialidade da lei penal brasileira ; e aplicação da lei penal brasileira a crime ocorrido fora do Brasil. art. 7. I -> crime contra vida ou liberdade do presidente da republica (homicídio contra a presidente Dilma) . princípio…

penais que promanam do direito interno e se projetam para além de nossas fronteiras, corresponde justamente ao direito produzido internamente, cuja aplicação se dá sobre fatos ocorridos fora do Brasil. O Código Penal, no art. 7º , ao tratar da extraterritorialidade, contém uma série de regras que disciplinam a incidência da lei penal brasileira a atos ocorridos no exterior — trata-se do direito penal internacional, ou seja, aquele do direito interno com incidência externa. Direito…

mar Embarcações e aeronaves estrangeiros: seguem as mesma regas supracitadas. Regra: principio da territorialidade: aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos em nosso território (ar 5º caput do CP) Execução Princípio da Extraterritorialidade: Aplica-se a lei penal a crimes praticados fora do nosso território. Em alguns casos, ainda que o crime seja cometido em nosso território não será aplicada a lei brasileira em virtude de Tratados Internacionais. Imunidades…

se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. É o que doutrina chama de extraterritorialidade condicionada. PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO A pena cumprida no estrangeiro alivia a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, já que o indivícuo tem direito fundamental de não ser julgado mais de uma vez. EFICÁCIA DE SENTENÇA…