Extraterritorialidade Condicionada

fatos que não foram praticados dentro do território nacional, mas que ainda assim o Brasil se reserva o direito de julgá-los. • EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA - Art. 7º , inciso I do CP: prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro (são os casos de extraterritorialidade da lei penal) e refere-se aos casos de extraterritorialidade incondicionada, quando éobrigatória a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território brasileiro:…

material (Ex: Art.366). Neste caso, segue-se a regra do direito penal material, ou seja, se for mais benéfico retroage. 2. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO (Art. 1º CPP) • O código de processo penal aplica-se no território brasileiro. Extraterritorialidade do CPP: Aplica-se o código processual penal brasileiro fora do Brasil em três hipóteses: a) Território ocupado; b) Se houver consentimento do Estado estrangeiro; c) Território nullius (território sem dono). 3.…

resultado, bem como onde foi praticada a ação ou omissão Brasil adota a teoria da Atividade. 13) Conforme o art. 7º do CP quais os tipos de extraterritorialidade? Explique-as. INCONDICIONADA – ART. 7°, I --- EM QQ DOS CASOS DESTE INCISO, O AGENTE SERÁ PUNIDO PELA LEI BRASILEIRA, AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO. CONDICIONADA – ART. 7°, II --- PARA HAVER A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO AGENTE, HÁ DE SERREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO PAR. 2° DO ARTIGO. …

brasileiros; navios e aeronaves mercantes estrangeiros. E o princípio da extraterritorialidade que nada mais é a possibilidade da aplicação de norma estrangeira no território nacional, em respeito aos princípios dos tratados e convenções internacionais. Nesse particular, a norma estrangeira passa integrar o direito pátrio. O Brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada, aplicando o princípio da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC) e o da…

acima dos limites legais, no período de seca. Pena: Detenção de 2 meses a 6 meses. Art. 2º - Está lei fica em vigor enquanto durar o período de seca no país.” No exemplo fictício acima, teríamos uma lei excepcional, pois a vigência da lei está condicionada “ao período que durar a seca”, ou seja, uma situação excepcional. Neste caso, a seca poderá durar alguns dias, meses ou anos. É certo que, enquanto “durar a seca” a lei excepcional estará operando plenamente os seus…

trata de uma extensão do princípio da soberania, o Brasil faz algumas concessões para o Estado estrangeiro. Isso foi feito por convenções, acordos e tratados internacionais. O princípio da territorialidade é a regra, enquanto o princípio da extraterritorialidade é a exceção. Significa que o Brasil não será soberano para julgar um crime cometido aqui se houver um acordo com outro Estado. Isso é o princípio da reciprocidade. Um diplomata francês que venha a cometer um crime aqui no…

sob jurisdição brasileira. Caso de extraterritorialidade. - Crime contra vítima brasileira ou agente em local sob jurisdição brasileira. A extraterritorialidade neste caso, de acordo com o artigo 7º do CP, é condicionada. A nossa lei somente vai alcançar este fato praticado no estrangeiro se presentes determinadas condições. - Crime de tortura contra vítima brasileira ou torturador em local sob jurisdição brasileira. Extraterritorialidade é incondicionada, na forma do artigo 2º

considera a Teoria da Ubiqüidade (Art. 6º - CP). A sede diplomática não é território estrangeiro porém é inviolável. Extraterritorialidade 20/03/2013 21:37 Hipóteses em que se aplica a lei penal brasileira nos crimes cometidos fora do território nacional ou cometido por estrangeiros. (Art. 7º - CP) Princípios da extraterritorialidade 1) Princípio da Nacionalidade Ativa - Aplica-se a lei do país ao qual pertence o agente criminoso. (Art. 7º,…

matéria o princípio da territorialidade da lei processual penal: o processo é regulado pelas normas do lugar onde se desenvolve. A doutrina, porém, registra exceções aos princípios acima mencionados, referindo a possibilidade de casos de extraterritorialidade, ou seja, de aplicação da lei processual penal brasileira fora do território nacional. São as hipóteses de aplicação: a) em território nullius (onde não há soberania de qualquer país); b) em território estrangeiro, com autorização…

calúnia, somente a injúria e a difamação, quando irrogadas em juízo. Não abrange a ofensa dirigida ao juiz da causa, limita-se as partes litigantes EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA CP. Art 7° O princípio da extraterritorialidade consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. FORMAS DA EXTRATERRITORIALIDADE: INCONDICIONADA; É prevista nas hipóteses do inc. I do art. 7º, quais sejam, as de crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a…