Extraterritorialidade Condicionada

distância o fato punível percorre diferentes territórios de dois ou mais países soberanos. No crime plurilocal o fato percorre diferentes territórios do mesmo país. 6.8 EXTRATERRITORIALIDADE Fatos praticados no estrangeiro em que prevalece a lei brasileira Art. 7 º do CP - Casos de extraterritorialidade: Inc. I, alíneas: (são hipóteses de Extratet. Incondicionada – é obrigatória a aplicação da lei penal brasileira, mesmo que o agente tenha sido condenado ((Art. 8…

impunidade. 5.4- Extraterritorialidade Ao passo que o princípio da territorialidade é a regra geral em matéria de aplicação da lei penal no espaço, há hipóteses de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, expressamente adotadas pelo art. 7º, do CP.Em algumas circunstâncias a aplicação da lei brasileira depende do atendimento de certas condições. Daí a distinção entre situações de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, inciso I, do CP), e extraterritorialidade…

real freqüência é desconhecida porque as vítimas hesitam em informar, devido à humilhação, medo, sentimentos de culpa, desconhecimento sobre as Leis e descrédito no sistema judicial. Todos os crimes de violação sexual são de ação penal pública condicionada (art. 225). VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRALDE: 215 • Com a lei 12.015, posse sexual e o atentado mediante fraude passou a ser violação. • Mediante fraude: induzimento ao erro(impedir a livre manifestação de…

mesmo fato no Japão. c) aplica-se a lei brasileira, independentemente da existência de processo no Japão e de entrada do agente no território nacional. d) a aplicação da lei brasileira, independe da existência de processo no Japão, mas está condicionada à entrada do agente no território nacional. e) aplica-se a lei brasileira, somente se for mais favorável ao agente do que a lei japonesa. 12.( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal; )…

- AÇÕES PENAIS (ESPÉCIES) ■ Pública Incondicionada ■ Pública Condicionada ■ representação do ofendido ■ requisição do Min. da Justiça ■ Privada ■ Exclusiva ■ Subsidiária ■ Personalíssima ■ A - Ação Penal Pública ■ princípios que informam a ação penal pública ■ oficialidade ■ obrigatoriedade (o MP não decide se processa ou não) ■ indisponibilidade (o MP não

Extraterritorialidade Art. 7 Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiros: Apesar de ocorridos fora do Brasil, os delitos descritos nos incisoso seguintes é aplicada a lei nacional; I-os crimes: A)contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; • Crimes contra a vida:Homicídio (art. 121), Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122), infanticidio( art. 123) e aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ( art.124) • Crimes…

são diferentes. Adequação Social: Significa que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada. Tal princípio na verdade possui dupla função. Uma delas é a de restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação, e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela…

como no caso já exposto de diplomatas, embaixadores. Art.7º do CP Extraterritorialidade Incondicionada – Inciso I, a, b, c, d a aplicação da lei brasileira independe de qualquer condição (a regra para a Aplicação da Lei Brasileira incondicionalidade está no §1º) a crimes praticados fora do Brasil Incondicionada Condicionada – Inciso II, a, b, c, §3º as condições para a extraterritorialidade estão no §2º I, a: contra a vida ou a liberdade do Presidente…

exercício da ação penal nos casos determinados pela lei. Para Vicente Greco Filho, não são outras condições da ação, mas condições especiais subsumidas na possibilidade jurídica do pedido. Alguns exemplos: • art. 7º, § 2°, a, do CP (extraterritorialidade condicionada): entrada do agente no território nacional, no caso de crime praticado no exterior; • art. 145, parágrafo único, do CP: requisição do Ministro da Justiça nos crimes contra a honra praticados contra o Presidente da…

a diferença entre crime e contravenção penal quanto ao tipo de ação penal? No crime a ação penal pode ser pública incondicionada, condicionada ou privada. Na contravenção penal a ação penal só pode ser pública incondicionada. Ressalva vias de fato. Qual a diferença entre crime e contravenção penal quanto ao alcance da extraterritorialidade? A extraterritorialidade não se aplica à contravenção penal. Qual a diferença entre crime e contravenção penal quanto à competência para…