Extraterritorialidade Condicionada

Direito Penal Internacional, ou seja a aplicação da lei Penal no espaço, quando um crime tiver inicio no Brasil e terminar no exterior, ou vice e versa. O juízo competente será firmado pela prevenção(art 71 cpp)(primeiro que tomar conhecimento). EXTRATERRITORIALIDADE São casos que a Lei Penal Brasileira extrapola os limites do território nacional. Art 7 ficam sujeitos a LEI BRASILEIRA, embora COMETIDOS NO ESTRANGEIRO: OS CRIMES: Contra a vida ou liberdade do presidente da república…

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado 13- Princípio da extraterritorialidade: aplicada em contravenções penais cometidas em fronteiras ou em países estrangeiros, podendo ser condicionada ou incondicionada. Condicionada: CP art. 7 inciso II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; …

Ø No caso de crimes conexos não tem aplicação a teoria da ubiquidade, uma vez que não constituem fatos unitários. Ex. se o furto é cometido no estrangeiro e a receptação no Brasil, a competência nacional só abrange o segundo crime. Extraterritorialidade Como regra, o art. 5º do CP adotou o princípio da territorialidade. Contudo esse princípio sofre exceções, que se encontram dentro do próprio artigo, ao se referirem a convenções e tratados. Tratado: ato pelo qual dois ou mais…

ocorreu o resultado. III. Teoria mista ou da ubiqüidade: o lugar do crime é tanto onde houve a conduta, quanto onde se deu o resultado. Extraterritorialidade: Extraterritorialidade é a aplicação da legislação penal brasileira aos crimes cometidos no exterior. Princípios: *Extraterritorialidade incondicionada *Extraterritorialidade condicionada Princípios: Princípio da personalidade ou da nacionalidade: Esse princípio autoriza a submissão à lei brasileira dos crime…

Ubquidade – (adotada pelo CP) considera-se o local do crime tanto o lugar do comportamento (ação ou omissão) como o do resultado. Crimes a distância – são as infrações em que a ação ou omissão se dá em um país e o resultado ocorre em outro. Extraterritorialidade – (Art. 7º) - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal,…

alguém, conduzindo imprudentemente um veículo, atropela outrem e lhe causa ferimentos. - A contravenção é uma conduta de menor poder ofensivo Ex.: vadiagem, Jogo de bicho. A) Tipos de ações. No crime: A ação pode ser pública ou privada. - condicionada: precisa-se da utilização da vitima, procuração. - incondicionada: não precisa da autorização da vitima. - nas contravenções : a ação só poderá ser pública (incondicionada). B) Tipos de pena: Crime (delito) – Punido com pena de…

ação, quanto os do efeito intermédio e do resultado final. Para Nelson Hungria, é preciso que o crime, ao menos, toque o solo brasileiro, para que a competência seja da justiça do Brasil. Teoria adotada pelo CPB em seu artigo 6º. V - Extraterritorialidade. Incondicionada – art. 7º, I, do CP (Princípio da Defesa). BENS JURÍDICOS RELEVANTES – INTERESSE DO ESTADO: a.1) Contra a vida ou a Liberdade do Presidente da República; a.2) Contra o patrimônio ou a fé pública da União... …

proibição invencível não é crime porque lhe faltam antijuridicidade e culpabilidade, porém ele continua sendo típico. Questão 9) FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes a) cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em alto-mar. b) cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em território…

correspondente alto, e por fim embarcações e aeronaves privadas em território brasileiro. Esse principio esta presente no artigo 5 do código penal. Extraterritorialidade: é tratada no artigo 7 do código penal, ou seja aplicação, excepcionalmente, da lei penal brasileira a crimes ocorridos fora do Brasil, esse principio é dividido em condicionada ou incondicionada. Incondicionada: aparece quando se faz aplicação do principio da defesa os real, que leva em consideração a…

que a conduta criminosa continua a ser praticada depois da entrada em vigor da lei nova, mais gravosa. Lei Penal no Espaço O CPB limita o campo de atuação da lei penal com a observância de dois vetores fundamentais: a TERRITORIALIDADE e a EXTRATERRITORIALIDADE, com base nesses se estabelecem princípios que buscam solucionar os conflitos de leis penais no espaço. A Territorialidade é a regra Princípio da Territorialidade Cuida-se da principal forma de delimitação do espaço…