Extraterritorialidade Condicionada

DIREITO * Coação moral irresistível * Obediência hierárquica 07/08/12 2º aula LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – Dec.-Lei nº 3.688/41 CONTRAVENÇÃO = “crime-anão” (Art. 1º da Lei) ≠ CRIME BAGATELAR; EXTRATERRITORIALIDADE: só no TERRITÓRIO NACIONAL; Art. 7º CP – §2º - extr. Territ. CONDICIONADA; NÃO exige DOLO (vontade de cometer um crime), basta a voluntariedade da conduta (intenção de agir); TENTATIVA = NÃO é punível; - para que haja TENTATIVA, 1º ELEMENTO = DOLO, porque não…

resultado, intenção, efeito mais próximo, ubiquidade e longa mão. 6.3.Conceito de Território Nacional e sua Extensão. 6.4.Princípios Delimitadores do conflito de leis penais no espaço: -Territorialidade. -Extraterritorialidade: Incondicionada e Condicionada. - Princípios: defesa, justiça universal, nacionalidade ativa, nacionalidade passiva e representação. 6.5.Pena Cumprida no Estrangeiro. Indicação Bibliográfica - Leia os artigos 2° a 12, do…

Introdução Para compreendermos o conceito de extraterritorialidade, iniciemos por alguns entendimentos sobre a territorialidade descrita na Lei brasileira. A partir daí, entremos num estudo sobre o conceito de Extraterritorialidade, que consiste na aplicação das leis de um país a crime cometido em outro; Poderemos notar ao longo da presente dissertação, que tal princípio tem a principal intenção de exercer a soberania de um Estado sobre seus patrícios, e manter, assim, a relação

manifestam-se no artigo 7º do CP, hipóteses especiais de extraterritorialidade, onde se aplica os princípios da defesa, da nacionalidade, da justiça universal e da representação. Há dois casos de extraterritorialidade; a primeira, incondicionada, que não depende de requisitos, e a segunda, condicionada à ocasião de subordinação, a condições ou pressupostos legais evidenciados. (DELMANTO, 2010, p 99). Independe de requisitos, a extraterritorialidade, arrogando o princípio da proteção ou…

teoria adotada em relação ao local do crime? Explique. Nestes casos aplica-se a teoria da ubiguidade. É levado em conta o local onde ocorreu o crime. Quando o direito penal se socorre da lei da bandeira ou do pavilhão? Diferencie extraterritorialidade condicionada da incondicionada. Como é feita a contagem dos prazos penais? Os prazos são definidos pelo dia em que o crime foi cometido. É contado os dias, meses e anos. Nas penas privativas de liberdade é dispensado as…

Ex.: imunidade diplomática. Diferentemente do processo penal que adota o princípio da territorialidade relativa/temporária (intraterritorialidade – tratados e convenções). Podem ocorrer três fenômenos: TERRITORIALIDADE EXTRATERRITORIALIDADE INTRATERRITORIALIDADE Lei do Brasil Lei do Brasil Lei do estrangeiro Local Brasil Local estrangeiro Local Brasil (imunidade diplomática) O que é seu território nacional? (limite de aplicação da lei). Não apenas o espaço…

pretensão punitiva. Tem como princípios: o principio da oportunidade e da conveniência, que compete ao titular do direito a faculdade de propor ou não a ação penal; da disponibilidade, que encontra-se previsto na ação penal privada e na pública condicionada à representação, facultando ao ofendido o direito de prosseguir ou não com referida ação; da indivisibilidade, que o processo contra um ofensor obriga os demais, ou seja, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos ofensores…

casos de extraterritorialidade, ou seja, as situações em que é possível a aplicação da lei penal brasileira, aos crimes cometidos fora do território nacional do Brasil. O art. 7.º do CP prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro, nas condições referidas em seus parágrafos e incisos. São os casos de extraterritorialidade da lei penal, que adota, além do básico, outros princípios. 2.1 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Existem duas formas de…

Espaço Mar territorial: 12 milhas a contar do litoral Navio público : Território nacional Navio privado em terra de ninguém ou território aéreo nacional, será território nacional. Navio em terra não nacional: território estrangeiro. Extraterritorialidade Quando o crime é praticado fora do país. a)Incondicionada a.1) crime contra a liberdade e a vida do Presidente Ex: Se um seqüestrador (autor do crime) for absolvido no estrangeiro, será extraditado ao Brasil e cumprirá…

depois de oficialmente publicada”. Lei de Introdução ao Código Civil – LICC VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO: O Brasil adotou o a doutrina da territorialidade moderada, , aplicando o princípio da territorialidade (LICC, arts. 8º e 9º), e o da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC); no primeiro, a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou; no segundo, os Estados permitem que em seu território apliquem, em certas hipóteses, normas estrangeiras, ou seja…