Extraterritorialidade Condicionada

ou em navios/aeronaves fora de nosso território caso estejam eles a serviço do país. Lembrando que o território brasileiro é estendido por 25 milhas náuticas. Art. 7º - Extraterritorialidade Casos em que se aplica a lei brasileira mesmo em crimes cometidos no estrangeiro. A extraterritorialidade pode ser condicionada ou incondicionada. Há alguns princípios que discorrem sobre o lugar do crime: *O princípio da defesa protege o bem jurídico nacional * O princípio da…

lei penal brasileira por fatos criminosos aqui praticados, salvo quando normas de direito internacional dispuserem em sentido contrário. Extraterritorialidade A extraterritorialidade se define na possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. O artigo 7 do Código Penal Brasileiro apresenta a Extraterritorialidade. Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I — os crimes: a) contra a vida ou a liberdade…

p.87 Princípio da Extraterritorialidade: Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do território nacional. p.88 Extraterritorialidade Incondicionada – A lei brasileira se aplica ao crime cometido no estrangeiro, independentemente de qualquer condição (casos menos graves). Extraterritorialidade Condicionada – A lei brasileira só se aplica ao crime cometido no estrangeiro se atendida determinada condição (casos mais graves). Aplicação da Extraterritorialidade: Princípio da…

* Art. 5º, §§ 1º e 2º com Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Regras de aplicação da lei penal no espaço As leis penais têm como critério de aplicabilidade à territorialidade (aplicada no território brasileiro)que é a regra e a extraterritorialidade (aplicada fora do território brasileiro)que vem a ser a exceção, pois quase sempre o princípio da soberania das nações restringe o âmbito de lei penal brasileira. Conceito de território brasileiro Para se ter uma boa noção da…

Penal no Espaço 8 Conceito: O código penal brasileiro limita o campo de validade da lei penal com observância de dois princípios fundamentais: a territorialidade ( art.5º) e a extraterritorialidade ( art. 7º). A territorialidade é a regra. Excepcionalmente, admitem-se outros princípios para o caso de extraterritorialidade, que são os da personalidade, do domicílio, da defesa, da justiça universal e da representação. 8.1 Princípio da territorialidade Territorialidade “Art. 5º…

prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. 2ª TIPO DE AÇÃO PENAL: CRIME CONTRAVENÇÃO Ação penal pública (condicionada e incondicionada) Ação penal pública incondicionada Ação penal privada LCP Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício (INCONDICIONADA). • Com o advento da Lei 9.099/95, prevendo a ação penal pública condicionada para lesão corporal dolosa leve, temos doutrina ensinando que as “vias de fato” deve ser perseguida…

benéfica.  Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade.  Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da Lei…

tempo – 3.3. Combinação de leis penais (lex tertia) – 3.4. Lei intermediária mais benéfica – 4. Lei excepcional e lei temporária – 5. Tempo do crime – 6. Lugar do crime – 7. Territorialidade – 8. Extraterritorialidade – 8.1. Extraterritorialidade incondicionada – 8.2. Extraterritorialidade condicionada – 8.3. Pena cumprida no estrangeiro – 9. Disposições finais acerca da aplicação da lei penal – 9.1. Eficácia da sentença estrangeira – 9.2. Contagem de prazo – 9.3. Frações não computáveis de pena

10-Explique a extraterritorialidade condicionada e incondicionada. O princípio da extraterritorialidade consiste na possibilidade de aplicar a lei penal brasileira em crimes ocorridos no exterior. A lei penal brasileira é aplicada no Brasil, mas também pode ser aplicada em crimes cometidos no exterior em razão do princípio da extraterritorialidade incondicionada. É assim denominado porque não há qualquer condição para a aplicação da lei brasileira. As hipóteses de…

em períodos excepcionais de alta inflacionária. Avaliação da Lei Penal no Espaço Pura Territorialidade Temperada (adotada no art. 5º, CP) Princípios Incondicionada (art. 7º, §1º, CP) Extraterritorialidade Condicionada (art. 7º, § 2º, CP) *Princípios que regem a Extraterritorialidade: I- Da nacionalidade Ativa II- Da defesa / real / Proteção = Aplica-se a lei do pais a que pertencem os bens jurídicos atingidos. Ex: atentar contra a vida do presidente da república,…