TRABALHOS

LEI PENAL NO ESPAÇO

EXTRATERRITORIALIDADE
É a exceção para a lei penal no espaço, pois a regra, como já visto, é a territorialidade (território é todo espaço aéreo, marítimo e terrestre em que um país é soberano), ou seja, todos os crimes ocorridos no território brasileiro devem ser julgados aplicando-se a lei penal brasileira, e os crimes ocorridos fora do Brasil serão julgados pela lei estrangeira. Mas, existem crimes que, mesmo sendo praticados fora do Brasil, ficam sujeitos ao julgamento pela lei brasileira: É a extraterritorialidade.

CASOS DE EXTRATERRITORIALIDADE
A) INCONDICIONADA
Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente será punido segundo a lei brasileira, se o agente já foi condenado no estrangeiro, deve-se observar o art. 8º do CP que traz: a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, nos casos de crimes:
Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República(princípio real, da defesa ou proteção);
Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público (princípio real, da defesa ou proteção);
Contra a Administração pública, por quem está a seu serviço(princípio real, da defesa ou proteção);
De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (princípio da justiça universal, que defende que o genocida onde quer que se encontre, deverá ser punido com a lei do país respectivo, ou princípio real, da defesa ou proteção, que defende que quando o genocídio atinja um bem brasileiro, a lei brasileira deverá ser aplicada).

B) CONDICIONADA
Dependendo do concurso de algumas condições, os crimes:
Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
(princípio da justiça universal);
Praticados por brasileiro(princípio da nacionalidade ativa);
Praticados em