Extraterritorialidade Condicionada

querelante não poder oferecer queixa após o prazo, o MP poderá fazê-lo a qualquer tempo, até a prescrição. Logo, como o decurso do prazo da queixa subsidiária não importa extinção da punibilidade, o prazo é processual. TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL – ARTS. 5º E 7º CP Territorialidade – aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil. Territorialidade Absoluta – é aquela que dispõe que a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no Brasil, sem…

Extraterritorialidade - Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. saberjuridico.com.br Princípios da extraterritorialidade - A lei penal é governada pelo princípio da…

estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada. b) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro. c) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter…

estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada. b)É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro. c)É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter…

TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SÃO PAULO MAIO/2012 ETEC SAPOPEMBA Prof.ª MARLENE HIRATA TÉCNICO JURÍDICO - 1º Y DISCIPLINA LTT TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SÃO PAULO MAIO/2012 Introdução Esta pesquisa tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a

praticado em território nacional?) 4. Extraterritorialidade (princípios): - Da defesa, real ou da proteção: arts. 7º, I, a, b, c do CP - Da justiça universal: art.7º, I, d e II, a. (Genocídio: Lei 2889/56. Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso). - Da personalidade/nacionalidade ativa e passiva. Art. 7º, II, b, e parágrafo 3º - Da representação ou da bandeira: Art. 7º, II, c. 5. Extraterritorialidade incondicionada: art.…

4. Princípio da Justiça Universal > Considera que o delinqüente fica sujeito à Lei do País, onde for detido, independentemente, onde o delito foi praticado, a nacionalidade do agente ou do bem jurídico tutelado. 3. A TERRITORIALIDADE OU EXTRATERRITORIALIDADE DAS LEIS PENAIS 3.1. A TERRITORIALIDADE DA LEI > A Territorialidade está prevista no art. 5º, do Código Penal Brasileiro (CP) (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940). Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de…

MSc. Adriana Borges Ferro Moura 1 28/08/13 Casos Especiais • Crime conKnuado • Crime habitual • Concurso de agentes Extraterritorialidade da lei penal • Extraterritorialidade Incondicionada • art. 7º, I, alíneas • Casos: – Crimes contra a vida e liberdade do Presidente da República; – Contra o …

apontando os artigos pertinentes, o que seria a extensão do território nacional, extraterritorialidade condicionada e incondicionada. #- Extensão do território nacional é considerada as aeronaves ou embarcações brasileiras públicas ou á serviço do governo brasileiro onde quer que estejam, bem como as privadas ou mercantes que se encontrem no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar (art.5º, par. 1º, CP). #- Extraterritorialidade são os crimes que mesmo cometidos no estrangeiro ficam…

lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A respeito da lei processual não há que se falar em extraterritorialidade. A distinção é por mim inicialmente ressaltada, tendo em conta que normalmente às pessoas o primeiro dilema que se…