Extraterritorialidade Condicionada

Princípio da extraterritorialidade: consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na media em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro. Nada impede, contudo um Estado de exercer, em seu próprio território, sua…

1- INTRODUÇÃO Este artigo pretende falar alguns tópicos relacionados com Principio da Extraterritorialidade da lei penal brasileira, o qual consiste na aplicação da lei aos crimes cometidos fora to território nacional. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, exceto em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor…

cidade de Foz do Iguaçu, o crime ocorreu nos dois países, podendo, inclusive, ser julgado no Brasil. Territorialidade Chama-se territorialidade (regra geral) a aplicação da lei penal aos crimes praticados no território de um país, e extraterritorialidade a aplicação da lei penal aos delitos que tiverem lugar no estrangeiro. O CP adotou, como regra geral, o Princípio da Territorialidade, ao afirmar, em seu art. 5º, in literis: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo…

DIREITO DISCIPLINA: FUNDAMENTOS E TEORIA DO CRIME PROFESSORA: Márcia Maria Cavalcanti Macedo ALUNO: Naísa Guanaíra Lopes de Santana TURMA: N04 MEDIDA DE EFICIÊNCIA 01)O princípio da extraterritorialidade é aplicado nas contravenções penais (DL 3.688/41)? Justifique empregando os argumentos jurídicos apropriados. Não. De acordo com o art.2 da LCP, a lei brasileira só é aplicável em caso de contravenção penal praticada em…

O Brasil adotou como regra esse princípio. Art. 5º Crime praticado no território brasileiro vai ser julgado pela lei brasileira. Sem prejuízo dos tratados e convenções internacionais (territorialidade temperada). TERRITORIALIDADE EXTRATERRITORIALIDADE INTRATERRITORIALIDADE Local do crime: Brasil Local do crime: estrangeiro Local do crime: Brasil Lei aplicada: Brasileira Lei aplicada: Brasileira Lei aplicada: estrangeira Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, em…

abolition criminis. 07 O que é (a) extraterritorialidade condicionada e (b) incondicionada? A extraterritorialidade, aplicada ao Direito Penal brasileiro, prevista no artigo 7º do Código Penal prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro. a) Extraterritorialidade condicionada nesse caso deverá preencher alguns requisitos para que seja aplicada a lei brasileira e previstos no seu inciso II do artigo supracitado. b) Extraterritorialidade incondicionada tem…

10. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I — os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 99. STF, 1ª

Dos princípios aplicáveis no conflito aparente de normas no espaço. Os princípios da aplicação da lei penal no espaço são, via de regra, o da territorialidade, o da extraterritorialidade nas formas condicionada e incondicionada. É notória a utilidade dos princípios citados para solucionar os conflitos de aplicabilidade das normas em determinado espaço, ou seja, existe íntima proximidade da aplicação da lei penal no espaço com a exigibilidade de determinada lei quando o crime toca ou ultrapassa

territórios do mesmo país – gera um conflito interno de competência – qual território aplicará a lei nacional. É resolvido, em regra, pela teoria do resultado (art. 70, CPP). Extraterritorialidade: Art. 7º, CP – hipóteses: Art. 7º, inciso I, letra a Princípio da defesa ou real (fl. 22) Hipóteses de extraterritorialidade Incondicionada (§ 1º) Art. 7º, inciso I, letra b Princípio da defesa ou real (fl. 22) Art. 7º, inciso I, letra c Princípio da defesa ou real (fl. 22) …

A questão da territorialidade e da extraterritorialidade Territorialidade x Extraterritorialidade 1) Territorialidade. Art. 5°, CP: "aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". O artigo referido dispõe a regra da territorialidade. Que se entende por "território nacional" ? Em sentido jurídico, é: âmbito espacial sujeito ao poder soberano do Estado (Ásua, Jimenez de; p. 771) …