Extraterritorialidade Condicionada

Princípio de Extraterritorialidade: Segundo Capez, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território,…

princípio da territorialidade é a regra, mas há exceções para aplicação da extraterritorialidade. Veja o artigo 5º “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras internacionais, ao crime cometido no território nacional”. Extraterritorialidade (art. 7º do CPB): é a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. São princípios da extraterritorialidade: a) princípio da nacionalidade ativa; b) princípio da…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO: TERRITÓRIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A lei penal, somente deve ser aplicada no território do Estado que a editou, sendo irrelevante a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. PRINCÍPIO DA TERRITORILIDADE ABSOLUTA. A única lei aplicável aos crimes cometidos em território nacional é a lei penal brasileira. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA. Aplica-se a lei penal brasileira como regra geral

durante o sobrevoo do espaço aéreo brasileiro, um canadense provoca lesão corporal em um sul-africano. Nesse caso, o autor poderá ser julgado na Argentina (local do embarque) ou nos Estados Unidos (local do desembarque). 3. Situações de extraterritorialidade (art. 7°) Como visto, vigora o princípio de que o crime deve ser punido no País onde foi praticado. Assim, a Justiça brasileira somente teria competência para julgar crimes cometidos no território nacional. Os crimes cometidos em…

da veracidade de suas informações REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. Da Defesa (ou Real) Leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado, independentemente do local do crime ou da nacionalidade do autor, CP, art. 7º, I. Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de…

durante o sobrevoo do espaço aéreo brasileiro, um canadense provoca lesão corporal em um sul-africano. Nesse caso, o autor poderá ser julgado na Argentina (local do embarque) ou nos Estados Unidos (local do desembarque). 2.3 Situações de extraterritorialidade (art. 7°) Como visto, vigora o princípio de que o crime deve ser punido no País onde foi praticado. Assim, a Justiça brasileira somente teria competência para julgar crimes cometidos no território nacional. Os crimes cometidos…

Aplicção da lei penal no espaço. Territorialidsade e Extraterritorialidade Territorialidade: apliocação das leis Brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. Art 5° Caput Extraterritorialidade: aplicação as leis naciuonais aos crimes cometidos no estrangeiro (art 7° C) A territorialuidade é a regra e a extratrerritorilidade é a exceção, ocorre: A) Defesa ou proteção: Leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado.B) Justiça universal ( aplicação das leis

Brasil faz parte do nosso território. Os crimes ali cometidos serão, portanto, regidos pela nossa lei penal, salvo se os sujeitos ativos possuírem imunidade diplomática. De há muito não se aceita a tese da extraterritorialidade destes locais, não só no Brasil mas no plano mundial. * Extraterritorialidade da Lei Penal É um fenômeno pelo qual alei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, isto é, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em…

ação ou omissão ou onde ocorreu o resultado. Aplicação Da Lei Penal No Espaço. Territorialidade e Extraterritorialidade: Territorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional, advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as leis pertinentes aos acontecimentos dentro do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro. …

em alto-mar ou em espaço aéreo internacional. EXTRATERRITORIALIDADE Existem casos em que, mesmo o crime tendo sido realizado fora do território brasileiro, a lei penal nacional deve ou pode ser aplicada. Nesse sentido, a extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira a fatos que ocorreram fora do território nacional. A extraterritorialidade está prevista no artigo 7.º do Código Penal brasileiro. A extraterritorialidade pode ser condicionada e incondicionada. A incondicionada…