Extradição Uma Questão De Justiça

satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Considere o seguinte episódio que mobilizou a opinião pública nos anos 2011 e 2012: Julien Assange, fundador do WikiLeaks, tenta evitar sua extradição da Inglaterra para a Suécia, onde é acusado de crimes sexuais, os quais ele nega ter cometido. O australiano teme ainda que da Suécia ele possa ser extraditado aos Estados Unidos, onde é investigado por espionagem devido à publicação…

dos mediadores e colaboradores do grupo. Equipe Ebeji “Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” Henry Ford www.ebeji.com.br Grupo de Estudos para a Defensoria Pública da União DIREITO CIVIL Questão 01 Questão formulada pelo Defensor Público Federal Dr. Roberto Del Grossi Julgue a seguinte afirmação: A responsabilidade extracontratual no Código Civil de 1916 era alicerçada em um único conceito, o de ato ilícito. Por outro lado,…

Visão introdutória ao Direito O Direito está intimamente ligado à vida humana. O direito é observado no cotidiano das pessoas. Introdução ao Direito O senso de justiça é verificado na infância. O homem vive em sociedade, que, por sua vez, tem regras. O direito é um tipo de regra social presente nas sociedades. As regras do direito se caracterizam pela obrigatoriedade, coercitividade, pelo aspecto impessoal e geral dos seus mandatos, ordenamentos, proibições e punições. É uma ciência que

confirmem a opçao da nacionalidade brasileira. Como fazer a opcao? 1) acao declararia na justica federal 2) Direito personalíssimo=so depois da mioridade o pedido pode ser feito. 3) Antes da mioridade, passaporte temporário. - depois de mioridade, enquanto nao pedir, a nacionalidade esta suspensa. 4) Comprovação da residência no Brasil. - precisa de comprovação efetiva. -- ver casos da justica federal. Caso: brasileiros que residem no exterior em ferias requerem…

Ministros Europeus da Justiça na sua 21ª Conferência (Praga, 10 e 11 de Junho de 1997), que recomenda ao Comité de Ministros para apoiar o trabalho desenvolvido pelo Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC) sobre a cibercriminalidade a fim de aproximar as legislações penais nacionais e de permitir a utilização de meios de investigação eficazes em matéria de crimes informáticos, bem como a Resolução n.º 3, adoptada na 23ª Conferência dos Ministros Europeus da Justiça (Londres, 8…

controle social pela classe dominante para conter as ações que ameaçam seus bens em detrimento dos interesses e necessidades dos grupos sociais subordinados. Os objetivos declarados são utilizados para passar uma ideia de neutralidade do sistema de justiça criminal, enquanto os objetivos reais revelam os principais interesses desse sistema. Alguns autores ainda definem que o Direito Penal deve ser mínimo, ou seja, que as punições para os tipos de violação devem ser dadas da forma menos…

qualquer intenção de substituir os tribunais nacionais locais e sim complementa-los. Além disso, o TPI só trata dos acusados dos crimes ditos mais graves, citados anteriormente. Em todas as suas atividades, o TPI observa os mais altos padrões de justiça e devido processo legal. O Tribunal é composto por quatro órgãos: Presidência, Divisões judiciais, Gabinete do Procurador e do Registro. Divisões estas para facilitar a administração do tribunal. Uma pergunta frequente é se o TPI pode…

Paz de Haia – 44 países inclusive da América do Sul. Conferência Naval de Londres ( Dezembro de 1908 a fevereiro de 1909 ) Conferência de Paz de Paris ( 1919 ) Criação da Liga das Nações ( ou Sociedade DasNações. ) Criação da Corte Perma nente de Justiça Internacional Pacto Briand-Kellog de proscrição da Guerra. 1ª Conferência para a Codificação do DI ( HAIA ) – 1930. Criação da ONU e de inúmeras Organizações Internacionais – Carta de S.Francisco de 26/6/1946 . Finalidade: Busca da paz e…

estabelecidos na lei, caso a entidade entregue todos os documentos necessários e cumpra as exigências, ela é prontamente qualificada. 5.Diferencie nacionalidade originária e derivada e selecione dois outros países para para comparar com Brasil sobre a questão da nacionaliade e dupla nacionalidade Para atribuição da nacionalidade originária, podem-se apontar dois sistemas: ius sanguinis e o ius soli. No segundo sistema a nacionalidade originária é obtida em virtude do território, do…

ilícitos penais internacionais 65 Ponto 8.a. Solução pacífica de controvérsias: conceito, natureza e origem. Paradigma da Carta da ONU na solução pacífica de controvérsias: funções do Conselho de Segurança, da Assembleia-Geral, da Corte Internacional de Justiça. Arbitragem internacional e gestão diplomática. 68 Ponto 8.b. Crimes contra a humanidade ou de lesa humanidade: definição, natureza consuetudinária, imprescritibilidade. Elementos dos crimes contra a humanidade: ataque à população…