Extradição Uma Questão De Justiça

RICARDO LEWANDOWSKI : MIN. MARCO AURÉLIO : WERNER RYDL : DAGMAR ZEFERINO : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do…

dele sair com seus bens”. A lei acima mencionada é a Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que rege atualmente os institutos de admissão e entrada de estrangeiros no território nacional, os vários tipos de visto, a deportação, a expulsão, a extradição, os direitos e deveres do estrangeiro, a naturalização e a criação do Conselho Nacional de Imigração. Os tipos de vistos de entrada concedidos a estrangeiros no Brasil podem ser, segundo o artigo 4º da mencionada Lei: trânsito,…

partir de 18 anos de idade ele pode solicitar sua nacionalidade nata. Nacionalidade de Pessoa Física: Originária> decorre do fato do nascimento Secundária: estrangeiros: que vem de fora. originários dos países:língua portuguesa. Portugueses: questão histórica. Requisitos: residência mais de 15 anos para conseguir pedido de nacionalização e não haja condenado penal. Métodos Existem dois métodos: Jus sanguines> nacionalidade adquirida por sangue, se eu tiver um vo Frances,…

áreas de repulsão populacional são Amérca Latina , África , Sul e Sudeste da Ásia. Os movimentos migratórios internacionais a partir de e para o Brasil constituem, hoje, uma importante questão social, que envolve grupos sociais específicos, majoritariamente não documentados, sujeitos à ação de aproveitadores. A questão das remessas também tem sido alvo de especulação e iniciativas governamentais. Essa situação demanda - urgentemente - reformulação e implementação de políticas de…

ser correto e justo. O costume se forma a partir de um processo específico, que se inicia com o surgimento de uma situação até então não regulada pelo direito; com o tempo, essa situação vai sendo regulada pelos princípios gerais de direito e de justiça, até que a solução se repita e seja adotada como regra jurídica vinculante. Modernamente, diz-se que as decisões adotadas por organizações internacionais, fruto de discussões e consensos, também desencadeiam o processo de surgimento do costume. A

sempre proporcional e equivalente ao ato difamador, num esforço de desfazer com igual esforço a conduta danosa. Ações de indenização por danos materiais ou morais que tenham ocorrido no âmbito de relações trabalhistas deverão ser julgadas pela justiça especializada. 12. EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO Em que pese a liberdade que este inciso IX do art.5º dá ao indivíduo para expressar-se da maneira que lhe convier, o inciso seguinte…

da Lei n. 8.197/91, as sentenças proferidas em procedimento de jurisdição voluntária que versem sobre opção de nacionalidade não se submetem ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em face da ausência de expressa disposição legal. 2 - No caso em questão, tendo sido a sentença, que deferiu à Autora a opção pela nacionalidade brasileira e determinou a lavratura do respectivo termo, proferida após a Lei n. 8.197, de 27/06/91, inexiste previsão legal para o reexame necessário do decisum,…

com os ditames da justiça social, pode o Estado regular a política de preços de bens e serviços, diante da abusividade decorrente do poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros. Os incisos XXXIII e XXXIV dizem a respeito do direito de petição e certidão. Em um Estado Democrático de Direito, o cidadão pode exigir do Estado informações guardadas sobre si ou sobre terceiro, desde que não coloque em risco a segurança nacional e a mesma não corra em segredo de justiça. Tal…

Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil: A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro. B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização. C) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João. D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato. 8. (FGV – OAB – IX EXAME) A respeito da ação de habeas corpus,…

(três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade…