Extradição Uma Questão De Justiça

normativo do CNJ que restringiu a nomeação de parentes até o terceiro grau de membros do Judiciário para cargos em comissão 4. Uniões homoafetivas: igualdade de tratamento com as uniões estáveis convencionais 5. Cesare Battisti: a recusa de sua extradição por ato do Presidente da República IX. Conclusão I. Introdução O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, derrotando diversos projetos alternativos e autoritários que com ele concorreram. Também…

princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; INTERP: A questão da vedação constitucional do anonimato em face da necessidade ético-jurídica de investigação de condutas funcionais desviantes. O direito público subjetivo do cidadão ao fiel desempenho, pelos agentes estatais, do dever de probidade…

refugiados de forma pelo menos tão favorável quanto o concedido aos nacionais, garantindo-lhes a liberdade de religião e a educação religiosa de seus filhos e ainda protegendo seus direitos intelectuais e artísticos, bem como definindo o acesso a justiça, ao mercado de trabalho, conferindo ao refugiado a faculdade de se imiscuir na iniciativa privada. Mas a Convenção só alcançava os refugiados em conseqüência dos fatos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951, conforme o que dispõe o…

............................. 3.5 Asilo Político...................................................................................... 3.6 Asilo Diplomático.............................................................................. 3.7 Extradição........................................................................................... 3.8 Expulsão............................................................................................. 3.9 Deportação.............................

que os estados uniformizem normas jurídicas para facilitar as relações. Sendo assim, resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas, geralmente por causa de sua natureza internacional. Ex: a questão de câmbio de cheque e duplicata. Essas legislações têm grandes variações entre Estados, precisa de uma relativa uniformização, sendo muitas vezes, objeto de tratados. Tratados que fazem com que os Estados que o assinam incorporem essa…

legislador. RETORNO, DEVOLUÇÃO OU REMISSÃO → Art. 16, LIND, EXCEÇÃO → Art. 10, §1º → beneficiar o brasileiro. Analogia e a comparação de uma legislação existente a aplicação de um caso não regulado. Equidade julgamento de acordo com o critério de justiça. Retorno → Art. 16 LIND. * Exceção- Art. 10, §1º. DIREITOS ADQUIRIDOS * Com o preenchimento dos requisitos da lei para obtenção do determinado estado ou vantagem de adquirir um direito. → Ofensa à ordem pública * O…

Da mesma forma que a insignificância afasta a tipicidade material da conduta do maior, também afasta o ato infracional do menor. -É possível a extradição de menor que comete ato infracional? Pessoal, o art. 77, II da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) diz o seguinte: é cabível a extradição em caso de crime. Art. 77. Não se concederá a extradição quando: I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido; II - o fato…

ultrajados. Por fim, o presente trabalho tem como intuito verificar como a jurisdição do Tribunal Penal Internacional coloca em cheque a soberania dos Estados e como são discutidos e resolvidos estes conflitos, estando cientes de que muitas vezes a justiça não será alcançada sem atritos de normas, de estados, mas o que não pode ser ignorado é o direito de toda comunidade, seja nacional ou internacional, de viver em segurança e ter seus direitos respeitados. 2 PROBLEMA E…

Estados-membros ........................................................................................ 52 5.6- ONU (Organização das Nações Unidas) .......................................................................... 52 5.7- A Corte Internacional de Justiça ..................................................................................... 54 5.8- Tribunal Penal Internacional ........................................................................................... 56…

Estados-membros ........................................................................................ 52 5.6- ONU (Organização das Nações Unidas) .......................................................................... 52 5.7- A Corte Internacional de Justiça ..................................................................................... 54 5.8- Tribunal Penal Internacional ........................................................................................... 56…