Extradição Asilo Politico Deportação E Banimento

previstas na Constituição Federal de 1988. 1.1 CARACTERÍSTICAS 1.1.1 Historicidade A história dos direitos fundamentais está intrinsecamente associada à história do constitucionalismo. E o que significa constitucionalismo? é o movimento histórico, político e filosófico que defende a limitação do poder do Estado por um documento, geralmente escrito, chamado constituição. Essa luta da humanidade por limitar o poder do Estado não é nova, ela vem, segundo alguns autores, desde o povo…

universais: PR, Mesa do SF, CD, AL, CL (é a mesa e não qualquer membro da Casa), Conselho Federal da OAB II) legitimados especiais: Gov, Mesa da AL e CL, partido político com representação no CN, confederação sindical (composta de 3 federações que precisa de 5 sindicatos) ou entidade de classe de âmbito nacional (segue as regra dos partidos políticos, deve estar inscrita em 9 Estados). Os legitimados especiais precisam prova a pertinência temática que consiste em um vínculo entre o…

Ponto 4 DIREITO CONSTITUCIONAL. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos Políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Alterado/adaptado por João Paulo Morretti de Souza, em agosto de 2014. 1. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS A competição entre os…

....................................................................... 4.4 A posição americana face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.............. 5- O BRASIL E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 5.1 Adesão ao Estatuto de Roma: cenários político e jurídico internos..................... 5.2 Implementação do Estatuto de Roma face à Constituição Brasileira................... 5.3 Questões polêmicas..............................................................................................

a substância e o limite do ato que os executam. Princípios constitucionais brasileiros: seriam disposições iniciais referentes à formação do Estado brasileiro, as quais prederteminam as disposições subseqüentes, inclusive com relação ao poder político derivado concorrente. Forma de governo: é a relação de poder entre governantes e governados. Indica se o poder é exercido por um tempo limitado ou ilimitado. Pode ser em forma de monarquia ou república. Monarquia: Tem como…

Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. www.gustavobrigido.com.br Art. 2º São Poderes da União, independentes e…

Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional de Direitos Humanos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, além da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969, entre outros. A finalidade primordial dos direitos humanos é garantir que a dignidade do homem não seja violada, estabelecendo um rol de bens jurídicos fundamentais que merecem proteção inerentes, basicamente, aos direitos civis (vida, segurança, propriedade e liberdade), políticos…

aplicam de imediato, alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada. e) O brasileiro nato, o brasileiro naturalizado e o estrangeiro não podem ser extraditados por crime político ou de opinião, mas, no que tange à prática de crime comum, a CF veda por inteiro apenas a extradição de brasileiro nato ou naturalizado, admitindo-a para o cidadão estrangeiro. 3 - Q253756 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Constitucional / Direitos e…

existiam entre os parlamentares, já que cada um visava os seus próprios interesses. - é uma dogmática que mistura tudo). b) Histórica: é sempre não escrita e resultante de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado. Como exemplo de Constituição não escrita e histórica temos a Constituição do Estado chamado Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte,…

Brasil) são agrupados, topograficamente na Constituição em cinco espécies. o • Direitos individuais e coletivos (Art. 5 ); o • Direitos sociais (6 ao 11); • Direitos relacionados à nacionalidade (12 e 13); • Direitos políticos (14 a 16); • Direitos relacionados aos partidos políticos (17). 2.2. CONCEITOS Para um melhor aprendizado é necessário diferenciar alguns conceitos que permeiam tal matéria e podem muito bem ser confundidos até mesmo pelos mais experientes estudiosos, vejamos: …