Extradição Asilo Politico Deportação E Banimento

é farta quanto à narração das execuções públicas dos suplícios, com ampla aceitação e participação popular. Os cárceres do Ancien Régime eram lugares de exceção, onde ficavam os devedores e aqueles que esperavam a execução de uma sentença, ou a extradição (SANTORO: 2005, p. 11). Historicamente, com a vitória das revoluções burguesas e a criação do Estado Moderno, baseado na Constituição enquanto lugar de salvaguardas dos direitos deu-se a transição da "era dos deveres" para a "era dos direitos"

poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. c) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema. d) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o…

ligações com as concepções de tradição individualista dos direitos individuais e dos direitos públicos subjetivos. Referemse, geralmente, apenas às liberdades individuais clássicas – direitos civis e às denominadas liberdades políticas – os direitos políticos -, sendo, portanto, limitantes e insuficientes para indicar o abrangente conteúdo dos direitos humanos, nos quais estão também contidos os direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais. DIREITOS HUMANOS: CONCEITOS E…

quaisquer meios, sem a prévia autorização por escrito da Editora. Atendemos pelo Reembolso Postal. Contracapa e orelha: Outubro de 1917: o golpe de estado bolchevique significou bem mais do que a queda do czarismo e a subida ao poder de um grupo de políticos idealistas. A revolução liderada por Lenin tornou-se o ícone que representaria o começo de uma nova era para a humanidade, anunciando uma sociedade mais justa e um homem mais consciente de sua relação com seu semelhante.…

indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. O parágrafo único afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. As características gerais do Estado brasileiro já estão apresentadas no…

Pode a constituição representar o efetivo poder social ou dele pode se distanciar, sua efetividade varia conforme os fatores reais do poder, ou seja do fato social que lhe dá alicerce. No primeiro caso ela é legítima, no segundo é ilegítima. POLÍTICO: é a decisão política fundamental, Difere constituição de lei constitucional; é a constituição a decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política. O seu conteúdo é aquele que diz respeito a forma de Estado,

direitos. O ius cogens internacional em matéria de direitos humanos. 13 Ponto 2.b. Princípio da indivisibilidade dos direitos humanos. A teoria das “gerações” de direitos. Diferenças entre obrigações decorrentes da garantia de direitos civis e políticos e obrigações decorrentes da garantia de direitos econômicos, sociais e culturais. 20 Ponto 2.c. Direitos humanos e garantias constitucionais fundamentais: convergências e divergências conceituais. Tratamento diferenciado entre direitos…

Repartição de competências 54 Classificação das competências 55 INTERVENÇÃO NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 58 Autonomia e intervenção 58 Natureza da intervenção 58 Intervenção federal nos estados e no distrito federal CF . ART. 34 58 Controle político e jurisdicional da intervenção 59 Intervenção nos municípios 60 UNIÃO 62 Significado e conceito da União 62 A União, por si e em nome da federação 63 Bens da União 63 Competências da União 63 Classificação da competência:…

Internacional Infrações de direito comum. Infrações diversas cometidas no estrangeiro ou por estrangeiros. Aplicações da lei penal quanto ao espaço Decisões judiciárias estrangeiras em matéria criminal Expulsão, deportação de estrangeiros. Refugiados. Direito de asilo Extradição de acusados e condenados Relações entre tribunais de países diferentes (Processo criminal, cartas rogatórias, execução dos julgados no estrangeiro. Polícia internacional) Infrações internacionais.…

......... 76 AULA 11: DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS ........................................ 81 AULA 12: OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIREITO À VIDA .......................................................................................... 98 AULA 13: OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIREITO À LIBERDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO .......................................... 121 AULA 14: VIOLÊNCIA URBANA ..................................................