Extradição Asilo Politico Deportação E Banimento

tentativa de esvaziar o poder da Monarquia. Forma-se em torno dele um grupo de políticos brasileiros que defende a manutenção do “status” do Brasil no Reino Unido. Em 29 de dezembro de 1821, Dom Pedro recebe um abaixo assinado que não deixe o Brasil. Sua decisão de ficar é anunciada no dia nove de janeiro do ano seguinte, num gesto enfático. O episódio passa à história como o dia do fico. (•) Articulações Políticas – Entre os políticos que cercam o regente estão os irmãos Antônio Carlos…

perda automática ou não do mandato em razão do julgamento do mensalão. Den­ tre outros pontos, em razão da inovação introduzida pela EC n. 76/2013, comentamos a histórica primeira votação aberta na Câmara dos Deputados, "corrigindo" o dito "erro político" cometido na primeira votação (pelo voto fechado), que manteve depu­ tado federal condenado na AP 470 (mensalão) no cargo. Vários pontos foram aprimo­ rados, inclusive de acordo com a jurisprudência do STF, bem como entendimentos do…

cometidos pelo Irã. Tais mecanismos ditam como os direitos humanos são tratados neste país, e são feitas recomendações para implementar os princípios presentes nas obrigações assumidas pelo Irã, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção sobre os Direitos das Crianças. Além da avaliação a partir da perspectiva…

indivíduo ousa exercer a sua faculdade de crítica racional da realidade. Nesse mesmo século, em Atenas, surgem concomitantemente a tragédia e a democracia, e essa sincronia, como se observou, não foi meramente casual11. A supressão de todo poder político superior ao do próprio povo coincidiu, historicamente, com o questionamento dos mitos religiosos tradicionais. Qual deveria ser, doravante, o critério supremo das ações humanas? Não poderia ser outro senão o próprio homem. Mas como…

indivíduo ousa exercer a sua faculdade de crítica racional da realidade. Nesse mesmo século, em Atenas, surgem concomitantemente a tragédia e a democracia, e essa sincronia, como se observou, não foi meramente casual11. A supressão de todo poder político superior ao do próprio povo coincidiu, historicamente, com o questionamento dos mitos religiosos tradicionais. Qual deveria ser, doravante, o critério supremo das ações humanas? Não poderia ser outro senão o próprio homem. Mas como…

do Trabalho 10.2Direitos sociais: enunciação, garantias e efetividade. Princípio do não-retrocesso. 10.3Reserva do possível. 11.NACIONALIDADE 10 11 11.1Nacionalidade brasileira. 11.2Condição jurídica do estrangeiro. 12.DIREITOS POLÍTICOS 11 12 12.1Direitos políticos: esfera pública e discursividade. 13.FEDERAÇÃO BRASILEIRA 12 13 13.1Federação brasileira: histórico, características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 13.2Federalismo fiscal. Judiciário e…

politicamente. Existem alguns países que possuem um certo grau de descentralização, como no caso da Itália e da França, que são divididas em distritos que, no entanto, não são autônomos. Essa forma de estado é caracterizada por uma centralização político-administrativa. • Confederação: é a união de Estados soberanos os quais podem, se quiserem, sair da confederação a qualquer momento. Um exemplo seria a URSS, que reunia as r epúblicas socialistas soviéticas. O instrumento formalizador…

mais significativo para a formação de uma concepção contemporânea de direitos humanos é a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948. Após ela, muitos outros documentos relevantes surgiram, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional de Direitos Humanos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, além da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969, entre outros. Os direitos humanos possuem as seguintes…

natural — 120 2.28. Princípio do devido processo legal — 121 2.29. Princípio da presunção de inocência — 123 2.30. Pressupostos constitucionais para a privação da liberdade — 123 2.31 A garantia constitucional do júri — 124 2.32. Princípio da não-extradição — 124 2.33. Proibição da prisão civil — 123 3. Remédios constitucionais — 127 3.1. Mandado de segurança — 127 3.2. Mandado de segurança coletivo — 130 3.3. Habeas corpus — 133 3.4. Mandado de injunção — 134 3.5. Habeas data — 138 3.6.…

normas constitucionais pela via informal, sem alteração do texto normativo, tendo-se em conta a aplicação concreta de seu conteúdo a situações fáticas que se modificam no tempo, à luz de transformações no âmbito da realidade da configuração do poder político, da estrutura social ou do equilíbrio de interesses? a) Repristinação constitucional; b) Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto; c) Recepção constitucional; d) Mutação constitucional; e) Modulação…