Extinção Litigância De Má Fé

outra parte o exercício do direito à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), e ao juízo o exaurimento pleno da matéria cognitiva, a fim de avaliar o direito perseguido pela parte. Logo, requer o acolhimento da preliminar ora suscitada para decretar a extinção do processo no tocante a tal pedido, sem julgamento de mérito, por força do artigo 267, I, e IV, do CPC c.c art. 295, parágrafo único, inciso I e II, do CPC. DO ALEGADO PERÍODO CLANDESTINO Alega a Reclamante que iniciou suas…

e processuais em sua defesa, sendo assim, antes de contestar o mérito da ação propriamente dito, aborda os vícios de ordem processual presentes no âmago da ação em epígrafe. Da Litigância de Má-Fé Diante das inverdades lançadas na peça vestibular a Ré não pode se furtar de argüir o aspecto da litigância de má-fé. Sendo o processo de índole eminentemente dialética, assinalou o Ministro ALFREDO BUZAID na exposição de motivos que acompanha o novo Código de Processo Civil, que:…

valor de ajuda de custo. Da prescrição bienal Nos termos do art. 7, XXIX da CF, art. 11, I da CLT e Súmula 308, I do TST, a ação trabalhista poderá ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. In casu, o Reclamante não respeitou o prazo legal. Assim, requer a extinção do processo com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV do CPC. Da descaracterização do vínculo de emprego Constata-se que o reclamante trabalhava de forma autônoma não dependendo…

requerentes usa, em sua fundamentação legal, o dispositivo inerente à ação reivindicatória, misturando com as da reintegração de posse, demonstrando assim total desconhecimento e precisão sobre a peça cabível ao caso. Portanto, o processo deve ser levado à extinção, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 3. DA VERDADE DOS FATOS Antes de adentrarmos aos fundamentos de mérito da presente demanda, se fazem necessários alguns esclarecimentos a respeito das inverdades…

Posse de Boa Fé A boa-fé constitui um dos princípios básicos e seculares do direito civil, ao lado de muitos outros. Os princípios gerais de direito são de direito são, com efeito, os elementos fundamentais da cultura jurídica humana em nossos dias. Pode-se dizer que a boa-fé é a alma das relações sociais e continua representando importante papel no campo do direito, o qual lhe confere numerosos privilégios e imunidades, sobretudo em matéria de posse, atribuindo ao possuidor de boa-fé,…

jamais poderia ter sido a empregadora do autor. Logo, é mister a extinção do processo com relação à contestante, como parte ilegítima para responder aos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, pois a mesma não reúne qualquer condição de contestar o feito, em virtude de não ter o reclamante lhe prestado qualquer tipo de serviço e de lhe ser pessoa totalmente desconhecida. II. 3 – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A reclamada pede vênia para, desde logo, alertar o…

amigável onde cada um ficaria com seu prejuízo, por não ter, no momento, elementos que afirmasse categoricamente a culpa de uma das partes conforme dados periciais, o que é permitido pela legislação. Por estes fatos em epigrafe, Requer assim, a extinção do processo, nos termos do artigo 301, X, combinado com o artigo 267, VI, ambos do CPC. B) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O autor deixou de juntar aos autos, prova cabal dos fatos alegados, preferindo apresentar suposições vãs e sem sentido, que não

Elma Pereira de Melo Carvalho - DJe 04.05.2012 ) 251200000631 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - APOSENTADORIA - REGISTRO - EXTINÇÃO - REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA – "Recurso ordinário. Legislação portuária. Avulso. Aposentadoria. Extinção do registro. A legislação específica dos portuários prevê, expressamente, a aposentadoria do trabalhador avulso como causa de extinção do seu registro junto ao OGMO. Por outro lado, o entendimento proferido pela Suprema Corte, em controle…

que sejam feitos novos orçamentos a fim de que se possa determinar um valor idôneo. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé é um dos princípios basilares do Direito, devendo nortear todas as condutas humanas. Em vista disso, o CPC enumerou como deveres das partes, bem como de todos os envolvidos em processo judicial, “expor os fatos em juízo conforme a verdade” (art. 14, inc. I, CPC), “proceder com lealdade e boa-fé” (art. 14, inc. II, CPC) e “não formular pretensões, nem alegar defesa,…

de pessoas jurídicas que fazem parte do mesmo grupo. 32. A atitude da Embargada, que está deduzindo pretensão contra texto expresso de lei, alterando a verdade dos fatos e usando do processo para conseguir objetivo ilegal configura-se como litigância de má-fé, consoante o art. 17 do CPC, e deve ser coibida com veemência pelo Judiciário. 33. Eis o posicionamento da jurisprudência sobre a questão: "CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA: INADMITIDO A PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL…