Extinção Litigância De Má Fé

(art. 1.047 e parágrafo único). -Firma social apenas com os nomes dos comanditados. -O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço. (art. 1.049) -Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo. (art. 1.046, par. Único). -Extinção da sociedade: art. 1.051 "Se um sócio comanditário vier a falecer, salvo disposição em contrato, a sociedade permanecerá com seus sucessores, que…

Dentro desse contexto, o presente trabalho demonstrará, de forma breve, a aplicação de multa quando da oposição de embargos com caráter procrastinatório, previsão clara do parágrafo único do artigo 740. A pena pecuniária objetiva sancionar a litigância de má-fé, a ofensa à dignidade da justiça, bem como impedir a protelação do resultado pretendido, isto é, a satisfação do crédito já reconhecido em favor do credor. …

ano, ajuizou ação contra o réu com o mesmo objetivo sobre o mesmo fato, ou seja, de acordo com o dispositivo acima citado, há Litispendência quando se tem as mesmas partes, causa de pedir, e pedido, o que de fato ocorreu, podendo resultar em uma extinção do processo sem a resolução de mérito. Dos Fatos: Em XX/XX/XXXX, trafegando por uma via da cidade de Patos de Minas – MG, a autora freio seu veículo automotor…

carência de ação; XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar Exemplos: Requer a RECLAMADA a extinção do processo sem resolução do mérito, por …..................., com base no art. 301 inciso ….. do CPC c/c art. 267 inciso ….... do CPC c/c art. …..... da CLT, uma vez que …...................... OU Requer a RECLAMADA a extinção do processo com resolução do mérito, por …..................., com base no art. 301 inciso ….. do CPC c/c art.…

R$ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 1.191,71 e requer que o deferimento do recolhimento ao final da demanda. Sustenta que a alegação de que as apeladas não receberam a Circular de Oferta de Franquia comprova a má-fé e a falta de verdade processual que deve ser punida com os rigores da lei. Aduz que com a apresentação dos documentos comprobatórios do recebimento da Circular de Oferta de Franquia, cessa qualquer dúvida de que o contrato foi…

APELAÇÃO CÍVEL. seguro. plano de saúde. reSCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO código de defesa do consumidor. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou…

Apropriação de Dinheiro de Cliente...................................................................10 Desobediência às Instruções do Cliente............................................................11 Dar Causa a Imposição de Pena por Litigância de Má – Fé.............................11 A Responsabilidade Pós-Contratual do Advogado............................................11 Responsabilidade Civil do Advogado Profissional Liberal, do Advogado Empregado e da Sociedade de…

objeto do presente trabalho. Aqui o instituto passará por uma análise interdisciplinar, em um sadio diálogo entre o Direito Material e o Direito Processual, visando conclusões relativas à incidência da eticidade e da boa-fé, à responsabilização das partes e à litigância de má-fé. Muito se discute, no meio acadêmico e fora dele, a respeito da natureza do compromisso de arbitragem, o que vem a dividir o posicionamento dos civilistas e dos processualistas. Contudo, seja na visão moderna ou…

ser solteiro, conforme consta no registro do empregado (doc. em anexo), nunca informando que possuía filhos ou era casado. Os filhos só estão sendo do conhecimento da reclamada neste presente momento, concluindo-se então estar agindo o reclamante de má-fé junto a reclamada, com a intenção clara de auferir vantagem perante a mesma, pois a reclamante nunca deixou de pagar todos os direitos aos seus trabalhadores. Isso, posto requer a improcedência desse pedido. O autor requer…

empregador, "in casu", nos termos do artigo 2º da CLT, resultando provada a ilegitimidade argüida. Evidencia-se, pois, a absoluta inexistência do vínculo empregatício, bem assim como indevida a configuração da reclamada do processo, impondo-se a sua extinção, sem julgamento de mérito. Cumpre seja o Reclamante julgado carecedor de ação, em razão de que nunca foi empregado da reclamada. Com efeito, estão ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 3º do Estatuto Laboral:…