Extinção Litigância De Má Fé

competem à Justiça comum. Considerando a incompetência absoluta "ratione materiae" da Justiça do Trabalho para processar e julgar pretensão decorrente da relação pessoal fundamentada em lei civil (obrigação de dar coisa certa, art. 233), impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito. Transposta a preliminar, o que se admite como simples argumento, melhor sorte não se reserva quanto ao mérito da causa. 2 DOS FATOS 2.1. DOS FATOS NA VISÃO DO RECLAMANTE (RTE) O reconvinte…

final da demanda. Existe, porém, um traço distintivo entre a teoria abstrata e a teoria eclética, o fato de o jurista italiano ter formulado as chamadas condições da ação, as quais estando ausentes resultariam na carência do direito de ação e na extinção do processo sem o julgamento de mérito. Por fim, é oportuno observar, usando das palavras de Alexandre Freitas Câmara, que a teoria eclética da ação “embora permaneça dominante, sofreu algumas alterações ao longo do tempo que a fizeram…

dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (Art. 295, parágrafo único, II, do CPC)...” (TRF 1ª R.AR 01000629178 DF. 1ª S. Rel. Juiz Conv. Antônio Sávio O. Chaves.J.12.02.2001). Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência, respeitosamente, a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma que disciplina o art. 267, inciso I, do CPC. Impõe-se, portanto, em reconhecer a inépcia da inicial, relativamente ao suposto dano material e moral , como proclamado pelo autor da…

REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO, ALÉM DAQUELA ESTABELECIDA NA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DOS CREDORES PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NAQUELAS ARROLADAS NO ART. 17 DO CPC. SANÇÃO INDEVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.008492-8, da comarca de Lages (4ª Vara Cível), em que são apte/apdo HSBC…

Banco Santander, agência XXX, conta XXXXXX, que o executado pagou os valores referentes a pensão alimentícia, antes mesmo da propositura desta Ação de Execução pelo exequente, que, beneficiado pela Justiça Gratuita, agiu de forma temerária e de má-fé, a fim de receber pensão já depositada, ainda que, por puro sentimento irascível, por ter sua pensão reduzida, uma vez que o executado perdeu seu emprego, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, anexo. Abaixo, os meses das…

direito e de fato do Banco Bradesco S/A, até que todas as parcelas sejam quitadas e o gravame baixado do cadastro existente no órgão competente, diga-se DETRAN. Portanto, ilegítimo o pedido, ensejando o cotejo do artigo 267, IV da lei adjetiva, extinção da lide sem julgamento do mérito, eis que, ausentes seus requisitos. O autor deve ter título em relação ao interesse que pretende ser tutelado, além disso deve ser titular de interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, a

poderia ter sido imitido na posse, naquela ocasião, posto que o sublocatário, Sr. Saturnino Viana Pereira, notificado, não apresentou qualquer manifestação. A autora, porém, deixou transcorrer o prazo para dar andamento ao feito, culminando com a extinção da mesma, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. - Ingressado no polo passivo da ação, o requerido, Saturnino Viana Pereira, em manifestação constante de fls.493/495, apresenta réplica alegando que o…

dito pelas Autoras na peça exordial (e sendo de conhecimento das mesmas, em flagrante litigância de má-fé!), possui trabalho fixo, trabalhando na empresa XXX, situada à XXX, Conjunto XXX, Lote XXX, Loja XXX, Brasília - Distrito Federal. Sendo assim, fica claro que o genitor possui recursos para sustentar sua prole e se não o faz é porque nunca foi demandado em juízo para tanto. Desta forma, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no quanto estabelece o art.…

a realização da perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no juizado especial o que o torna absolutamente incompetente para conhecimento e julgamento da lide, levando à extinção do processo sem análise do mérito, com fundamento no art. 51, II, da lei n.º 9.099/95. Sendo assim, para que o Requerido prove que a assinatura constante na Duplicada é do Requerente, é necessária a realização da PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.…

(art. 1.047cc e parágrafo único). Firma social apenas com os nomes dos comanditados. O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço (art 1049cc). Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo (art 1046 cc, parágrafo único). Extinção da sociedade (art 1.051cc)."Se um sócio comanditário vier a falecer, salvo disposição em contrato, a sociedade permanecerá com seus sucessores, que…