Existe Reconvencao Da Reconvencao

ad quem o conhecimento da matéria julgada em grau inferior de jurisdição". Continua o autor, dizendo que "Quando a lei, a título de exceção, atribui competência ao próprio órgão a quo para reexaminar a matéria impugnada, o efeito devolutivo ou não existe (como nos embargos de declaração), ou fica d!ferido, produzindo-se unicamente após o juízo de retratação: assim no agravo retido (...). Fora dessas hipóteses, ao órgão a quo é vedado praticar 7 8 9 Cf. Moreira, J. C. B. Comentários…

e pertencente ao direito substancial ou material, quanto aos efeitos de direito civil que produz. 2.2 – Natureza processual da ação de consignação Encontraremos nesta ação, uma grande atividade de conhecimento de conteúdo declaratório. Também existe nesta ação auto teor de executivadade quando o processo permite que atos materias sejam praticados dentro da relação processual. Nesta ação não há que se falar em condenação, pois o devedor tem o objetivo de chamar o credor em juízo para…

processo autônomo. O legislador preparou o CPC para cuidar da Tutela Cautelar, visto que tem um livro inteiro sobre cautelar e apenas um artigo sobre Tutela Antecipada. A Tutela. Antecipada anterior a reforma do art. 273 já existia no CPC. Até hoje existe controvérsia quanto a cautelar satisfatória e tutela antecipada. Ex.: são alimentos provisionais, sustação de protesto, em que os intérpretes não tem uma solução definitiva. O caminho para trilhar se a tutela é cautelar ou antecipada é…

1 Conceito def: “ são as atividades determinadas pelo juiz, com o fim de ordenar o processo, logo após o prazo para resposta do réu ou, caso haja reconvenção, logo após o prazo para resposta do autor reconvinto”. Explicações: são atitudes do juiz no sentido de organizar o processo Fases do procedimento ordinário: postulatória, saneadora, instrutória e decisória Onde se situam as providencias preliminares? HTJ diz que encerram a fase postulatória, mas a maioria dos doutrinadores…

juiz”.[1] Calamandrei já disse: “vãs seriam as liberdades do indivíduo se não pudessem ser reivindicadas e defendidas em juízo” O contraditório apresentado de forma nitidamente dialética é essencial para o processo de conhecimento. Dessa forma, existe para o réu o ônus de responder, conforme as circunstâncias do processo e o conteúdo da defesa.[2] O direito de defesa se refere a um aspecto do próprio direito de ação no que concerne ao réu, pois sem o contraditório, a bilateralidade,…

aplicado o direito interno. Exemplo: reconvenção No caso de atos oficiais a imunidade é permanente, uma vez que é do Estado acreditante. A respeito dos atos privados a imunidade é eventual cessando quando o indivíduo deixa seu posto. A definição de atos oficiais não é óbvia, pois se questiona a asserção “no cumprimento” dos deveres oficiais. Certas imunidades à aplicação do direito interno são secundárias ao corpo principal de privilégios e imunidades. Existe uma isenção de…

(OAB/SP -101º/31) Caio propõe demanda em face de Tício, requerendo sua condenação ao pagamento de R$ 22.000,00. Alega, em síntese, que locou o imóvel para Semprônio, figurando Tício como fiador deste. Semprônio não pagou os aluguéis, razão pela qual existe o pagamento do fiador. Tício, em sua contestação, requer a intervenção de Semprônio. Essa forma de intervenção de terceiro denomina-se: a) Oposição. b) Nomeação a autoria. c) Chamamento ao processo. d)…

um ato formal, solene, que conta com o comparecimento das partes, advogados, funcionários da justiça e do Juiz do Trabalho, em que são realizadas as tentativas de conciliação, o reclamando poderá apresentar sua resposta (contestação, exceção e reconvenção), se ouvem as partes e testemunhas e se profere a decisão. O Processo do Trabalho é popularmente chamado por processo de audiência, pois os atos principais da fase de conhecimento se desenvolvem neste ato. Além disso, a lei determina…

inexistente quando faltar algum elemento instrumental. Se não houver qualquer manifestação da vontade, o negócio não chegou a se formar, inexiste, portanto. Se a vontade foi manifestada, mas encontra-se eivada em erro, dolo ou coação, por exemplo, o negócio existe, mas é anulável. É anulável o negócio jurídico: por incapacidade relativa do agente, por vícios resultante de erro, dolo, coação, ou estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Em nosso entendimento concordamos na…

o juiz deverá julgá-lo dentro do prazo de dez dias; se ao contrário, o réu contestar a ação ou impugnar as contas, serão produzidas as provas necessárias e ao final proferida sentença. Por se tratar de ação de caráter dúplice é inadmissível a reconvenção, por sua própria natureza. Portanto, aquele que tiver obrigado a prestar conta também poderá propor a ação de prestação de contas. Vejamos que os artigos preceituam: Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a…