Existe Reconvencao Da Reconvencao

Art. 802 - (requisitos do art. 297 do CPC) Apesar do presente artigo prever que o requerente será citado para contestar o pedido poderá o mesmo apresentar também as exceções previstas no art. 304 do CPC. Obs. O Procedimento Cautelar não admite reconvenção. Art. 803 - Art. 804 - Caução real importa no depósito de valores em dinheiro, metais, pedras preciosas, já a caução fidejussória trata de oferecimento de fiança ou de terceira pessoa física ou jurídica assume acessoriamente…

competência para processar os embargos de terceiro opostos à penhora realizada sob sua jurisdição. d) Ainda que intimado da penhora, o cônjuge poderá opor embargos de terceiro em defesa de sua meação no bem penhorado de propriedade do casal. e) Não existe hipótese em que um terceiro não possuidor possa utilizar os embargos de terceiro, dado o nítido caráter possessório dessa ação. GABARITOS: D 1 - Q60812 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Processual…

nomear a autoria, ou nomear pessoa diversa da que deveria ter sido nomeada, ele arcará com perdas e danos, responde pelos prejuízos. 4) Denunciação da lide – art. 70 a 76, CPC Aplicação: A entra com ação contra B, e B terá um prejuízo, mas existe alguém que vai ter que indenizar B, de forma regressiva (exercer direito de regresso contra outra pessoa). Então B denuncia a lide para trazer a pessoa ao processo, e para que a sentença que condenar B, sirva para obrigar esse 3º a…

revelia. - réu não contesta e oferece reconvenção, nela ele acaba desmentindo a petição inicial não vão se aplicar esses efeito Art. 302 - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. - outras circunstâncias fáticas e concretas. Princípio da instrumentalidade das formas. Não existe uma verossimilhança o juiz…

do processo, e de forma contrária, quanto menos complexo o procedimento, menor será a duração do processo. Para cada tipo de processo há uma gama de diferentes procedimentos. Não se pode falar em processo sem procedimento, e da mesma forma, não existe procedimento que não esteja vinculado a um processo. Porém, nesses dois institutos, busca-se a resolução da lide. Na essência, o processo é a relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, juiz e réu e se revela como uma…

sentença que põe termo ao processo. 2424) Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho. A) Quando a empresa pretender a…

surgiu seu instrumento de trabalho, a fim de que não se torne uma máquina automática e, quiçá um escravo da lei, um tecnocrata, mas sim um ser consciente de que quando realiza um ato do processo, seja de redigir a petição inicial ou produzir uma prova, existe toda uma trajetória de desenvolvimento do instituto, surgida há muito tempo em Roma e transformada ao longo dos séculos por aqueles que vivem o direito processual civil em seus dia a dia de trabalho – advogados, magistrados,…

04 Oferecida a reconvenção A) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no prazo de cinco dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento, ou a extinção do processo principal. B) o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de quinze dias e o juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção. C) o…

individuação tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - A finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III - As circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder de terceira pessao. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de dez dias. O terceiro deve informar ao juízo sobre os fatos e as circunstâncias…

BITENCOURT MARCONDES | Data do Julgamento: | 10/07/2008 | Data da Publicação: | 20/08/2008 | Inteiro Teor: | | EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. IPTU. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A ausência de indicação das normas jurídicas que embasam o pedido não implica a inépcia da inicial, porquanto fundamento jurídico não se confunde com fundamento legal, o…