Existe Reconvencao Da Reconvencao

quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que Ihe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. PERÍCIA 1. Noção  Faltando conhecimento especializado ao juiz, este indica um técnico que possa fazer o exame dos fatos objeto da causa, transmitindo esses conhecimentos ao magistrado, por meio de um parecer. Eis a…

tem interesse em apresentá-las, para obter a quitação, e ver-se liberado da obrigação, bem como ver declarado, pela sentença, que as contas apresentadas estão corretas, visto que, do saldo que se apurar, pode decorrer obrigação pecuniária. Por isso existe a previsão do artigo 916, CPC, em que se estipula o procedimento para a ação de prestação de contas, na qual a iniciativa é do obrigado a prestá-las. • Propositura. A petição inicial dessa ação de prestação de contas apresenta…

meios e recursos a ela inerentes (art. 5°, LV). O Código de Processo Civil, em seu art. 297, disciplina que, após a citação, o réu poderá oferecer exceção, contestação e reconvenção, ou seja, a resposta do réu abrange essas três modalidades. Na verdade, somente as exceções e a contestação são verdadeiramente defesas. A reconvenção não constitui propriamente defesa (é a ação do réu em face do autor dentro do mesmo processo e que aquele é demandado por este)1 Exceção significa aquilo que…

procedimento ordinário nas ações populares, razão pela qual não se há de invocar as normas restritivas, de cunho excepcional. Pergunta-se: É cabível reconvenção em sede de ação popular? Justifique Gabarito Emerj: REsp 72065 / RS STJ – Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j. 03/08/2004 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. A ação popular é um dos mais antigos meios constitucionais de participação do…

espécie de direito real de garantia, ao lado do penhor e da hipoteca, no qual o devedor, ou representante deste, entrega um bem imóvel ao credor, para que os frutos deste bem compensem a dívida. É sempre originado de um contrato (negócio jurídico), não existe anticrese originada pela lei, como ocorre nos outros dois institutos citados anteriormente. 17-Caução cautela, precaução, garantia, segurança 18-Concussão Termo Jurídico: Crime contra a Administração Pública, consistente em…

defesa, não existe a possibilidade de decisão com base em presunção/confissão ficta pela ausência de resposta. O juiz deverá se utilizar, caso necessário, dos poderes insculpidos pelo art. 130 do CPC para atingir o nível de maturação ideal para a solução da controvérsia, que é de interesse coletivo. A reconvenção não será possível na ação popular. O fundamento que afasta a possibilidade de sua utilização reforça o entendimento de que o cidadão é autêntico substituto processual. A…

e domiciliada na Quadra “AQ”, Casa 09, Santa Rosa, Teresina-PI, CEP: 64.000-000, por seu advogado infra-assinado, mandato em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 315 e ss. do Código de Processo Civil, propor: RECONVENÇÃO pelo rito sumaríssimo, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, inscrita no CNPJ nº 06.840.780/0001-89, estabelecida na AVENIDA MARANHÃO, Nº 759, BAIRRO: CENTRO, CEP: 64.001-010, TERESINA-PI, pelos…

acusatório é um processo de partes, onde elas se encontram em igualdade e ainda é um processo com as garantias da imparcialidade do juiz, do contraditório e da publicidade. Juntamente com estes dois processos existe o processo penal misto em que há algumas etapas secretas e não contraditórias. A reconvenção é algo bem diverso da simples defesa do réu: ao reconvir, o réu move uma nova demanda ao autor, exercendo uma pretensão própria e autônoma, com relação à qual são invertidas as…

perpetuar os mesmo erros. Um dos mais corriqueiros é aquele em que o advogado confunde o tipo de ação com o rito que a mesma tem a obedecer. Por exemplo, ao invés de nominar a ação de AÇÃO de COBANÇA de rito ordinário, denomina AÇÃO ORDINÁRIA. Ora não existe ação ordinária a menos que ela seja ordinária mesmo no sentido de medíocre ou grosseira, uma vez que ordinário é o rito e não o tipo de ação que pode ser de conhecimento, execução ou cautelar segundo a a teoria mais aceita entre os…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o