Existe A Possibilidade De Haver Medida Cautelar Satisfativa

claro para o comprador que ele está penhorado. E deverá comunicar a mesma no prazo de 10 dias, 5- E quando ela faltar algum requisito, o juiz poderá determinar que seja emendado o que estiver faltando 2- Da citação e do arresto (não é o arresto cautelar)- Citação- 1- Ela deverá ser feita através de oficial de justiça, podendo ser feita por hora certa, com base em decisão do STJ, e não há permissão para que se faça essa citação por via postal. E é possível por edital, quando for…

opõe a esta teoria a revisionista, ou jurisdicionalista. A qual considera a jurisdição voluntária como jurisdição propriamente dita, falando-se na existência de processo de jurisdição voluntária, bem como na existência de partes. Podendo, portanto, haver processo sem lide, porém, jamais sem pretensão. O juiz pode transformar uma ação voluntária em contenciosa, quando perceber que um dos requerentes esá agindo de má-fé e prejudicando excessivamente o outro. 3.2 TUTELA JURISDICIONAL…

dia, e que agora, em algum lugar bonito, está feliz com minha conquista. 4 AGRADECIMENTOS A Deus, que iluminou o meu caminho durante esta longa caminhada, me deu coragem para questionar realidades e propor sempre um novo mundo de possibilidades. Ao meu falecido pai, maior exemplo de força, perseverança e vontade de vencer, me ensinou que os valores adquiridos com a educação são a maior e melhor herança que recebemos. Minha mãe, amor maior, obrigado por acreditar no meu potencial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 1ª VARA Proc. nº 2008.83.00.010942-2 - Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Requerente: União Federal Assistente do pólo ativo: M.C.K. (genitor do Menor J.L.K.K.) Requerida: C.F.P. (genitora do Menor J.L.K.K.) Regime de tratamento processual: Segredo de Justiça (art. 155, II, CPC) “Naquele tempo, 1milhares de…

fora do processo principal; c) via medida cautelar, especialmente preparatória ao processo principal (cautelar de produção antecipada de provas). Já o momento de avaliação da prova não pode se dar em outro momento senão o de conclusão dos autos principais ao juiz para prolação de sentença (fase decisória, encerrada a instrução do processo). 6. Juízo de admissibilidade e valoração: se é diverso o momento de produção da prova e a sua avaliação, não pode haver também confusão por parte do julgador

penalidade cabível. Caso ocorra uma das hipóteses presentes no artigo 151 do CTN, a exigibilidade do crédito estará suspensa e o Fisco impedido de cobrar o crédito tributário. Só podemos falar em suspensão da exigibilidade do crédito quando este já existe. Desta forma, como o crédito é constituído pelo lançamento, o que se suspende é apenas sua inscrição da dívida ativa e sua cobrança por meio da execução fiscal. 4. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. VARA CIVEL PAROBÉ/RS. PEDIDO URGENTE DE PROVIMENTO DE MEDIDA LIMINAR (Autor), (qualificação), pelo procurador signatário, “ut” instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Av............., Bairro ......, na cidade de ............, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE L I M I N A R, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição…

adquirissem a capacidade.” Destacam-se importantes diferenças existentes entre o patria potestas (povo romano) e o munt (povo germânico). A primeira delas diz respeito à possibilidade do pai repudiar o filho que só era possível no momento do nascimento; aceitando-o, deveria exercer a autoridade paterna (munt) como medida de proteção. A segunda diferença é que inexistia a faculdade de dispor da vida do filho. Por fim, observamos uma terceira e importante diferença, qual seja,…

tem como objetivo a análise do instituto da antecipação da tutela, seu conceito e pressupostos e a possibilidade de sua aplicação contra a Fazenda Pública. Finalmente, analisa a possibilidade de concessão da antecipação da tutela em cada um dos benefícios previdenciários, a defesa dos interesses dos segurados através das ações coletivas e em especial à proteção do idoso e também a possibilidade de antecipação da tutela no benefício assistencial. Conclui que, através da…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Civil e Processual Civil KARINE OLIVEIRA SOUZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE SEU CABIMENTO CAMPO GRANDE/MS 2013 KARINE OLIVEIRA SOUZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE SEU CABIMENTO Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título de conclusão de curso especialista em Direito Civil e Direito Processual…